Construtoras acionam Prefeitura de São Paulo com mandatos de segurança por atraso em emissão de Habite-se

São Paulo, 15/09/2017 – Empresas de construção civil têm entrado com mandados de segurança contra a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo devido a atrasos na emissão do Habite-se, documento que libera a ocupação dos empreendimentos cujas obras acabaram de ser concluídas. Desde meados do primeiro semestre, ao menos 14 mandados de segurança já foram impetrados por construtoras como Brookfield e Cyrela, entre outras.

Os empreendimentos represados das empresas autoras das ações judiciais somam, juntos, aproximadamente 1,5 mil apartamentos, montante que equivale a mais de um mês de vendas na capital paulista. Nos últimos 12 meses, foram vendidas, em média, 1,4 mil unidades novas por mês.

Segundo empresários e advogados do setor, o problema tem sido a demora em torno de 180 dias do Departamento de Parques e Áreas Verdes (Depave), órgão da Secretaria do Verde, na análise do Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Sem esse documento em mãos, as empresas não conseguem a liberação do Habite-se.

No final das obras, as construtoras procuram diversas secretarias municipais para validar compromissos assumidos na formulação dos projetos dos prédios. Na Secretaria do Verde, essa validação envolve a comprovação de que as contrapartidas foram efetivadas, como plantio de árvores e descontaminação do terreno, entre outros itens discriminados no TCA. A demora em torno de 180 dias se refere ao prazo contado a partir do pedido dessa validação no fim da construção.

O advogado Rodrigo Antonio Dias, sócio do VDB Advogados, afirma que a demora do Depave está acima do prazo considerado normal. Dias cita que a lei municipal 14.141/06 estabelece que processos administrativos sejam concluídos em até 15 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 15 dias mediante justificativa. “O mandado de segurança não é para cobrar a aprovação, mas para que a prefeitura prossiga com a análise e responda se a documentação está de acordo ou não. O que não pode é ficar parado”, argumenta Dias.

O presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Flávio Amary, diz que o principal prejudicado com a lentidão da prefeitura é o consumidor, que sofre com o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. “A decisão de entrar com os mandados de segurança é drástica. Não defendemos a judicialização, porque isso não seria sustentável no longo prazo. Mas é preciso que haja celeridade no processo”, observa Amary.

 

Resposta

O secretário do Verde e Meio Ambiente, Fernando von Zuben, pondera que a demora na validação do TCA é uma consequência do grande volume de empreendimentos lançados nos anos anteriores e que estão ficando prontos agora. “Com a explosão imobiliária, houve um número exagerado de requisições à secretaria, mas o número de funcionários aqui se manteve o mesmo. Por isso, houve um acúmulo”, explica.

Ele acrescenta que o TCA exige uma fiscalização pormenorizada das contrapartidas, situação que demanda tempo dos agentes da pasta. “O TCA depende da entrega dos documentos e da verificação. Não é só bater o carimbo. É preciso certificar, por exemplo, se a empresa fez o plantio combinado das árvores, se o tipo da árvore foi correto e se a muda pegou mesmo, o que toma alguns dias”, diz von Zuben.

Outro problema que atrasa a tramitação é a falta de documentos anexados pelas empresas solicitantes. Segundo o secretário, 45% dos processos sofrem paralisação porque a papelada entregue está incompleta.

Ele acrescenta que a secretaria já começou a implementar ajustes no processo de licenciamento, como a digitalização de processos. Além disso, a pasta prepara uma licitação para contratar o serviço de fiscalização do plantio de árvores por satélite a partir do ano que vem. “Com tudo isso, esperamo reduzir para menos de três meses o prazo de tramitação dos processos”.

Von Zuben não associou a demora na liberação do TCA aos problemas administrativos divulgados recentemente, que culminaram na saída do então secretário Gilberto Natalini há um mês. O jornal O Estado de S. Paulo revelou que uma auditoria feita pela própria pasta para investigar um suposto esquema de fraude em licenças ambientais de obras resultou na demissão ou transferências de 26 funcionários que atuavam nos departamentos responsáveis por analisar e aprovar os alvarás.

Na ocasião, Natalini enviou à Controladoria-Geral do Município (CGM) um relatório em que apontou a existência de “erros grotescos” e “atos não republicanos” praticados por técnicos e diretores da secretaria nos processos de compensação ambiental das obras na capital. Segundo ele, “empresas tinham atendimento diferenciado” e “as ações eram obscuras e frágeis”. Von Zuben disse que a pasta está funcionando normalmente e que aguarda o resultado das investigações. (Circe Bonatellicirce.bonatelli@estadao.com)

Fonte: Broadcast

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1 Comentário

  1. Infelizmente os únicos prejudicados são os compradores já que tanto as construtoras como a prefeitura se eximem da culpa. A primeira culpa a prefeitura enquanto a prefeitura culpa a explosão imobiliária. Adquiri um imóvel e o mesmo está sem previsão de entrega devido ao atraso em relação ao DEPAVE para emissão do habite-se.

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