Decisões sobre recuperação judicial de incorporadoras divergem, diz juiz

São Paulo, 14/09/2017 – A jurisprudência que rege a legislação da recuperação judicial de empresas de incorporação imobiliária ainda está longe de ser consolidada, na avaliação do juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Marcelo Sacramone.

O magistrado explicou, em entrevista ao Broadcast, que a principal divergência se refere à inclusão ou exclusão do processo daqueles empreendimentos imobiliários que têm patrimônio de afetação – regra legal que separa os ativos e passivos de um determinado projeto do restante do grupo empresarial. “Ainda não é possível dizer que a jurisprudência sobre esse tema foi pacificada”, analisou.

Ao manter os empreendimentos com patrimônio de afetação fora do processo de recuperação, as incorporadoras precisam criar planos específicos para equalizar as dívidas desses projetos, sem misturar os recursos do grupo. A medida, porém, restringe as alternativas de recuperação dessas empresas. Por outro lado, agrada bancos e consumidores, que têm preservado os investimentos feitos em um projeto específico, sem sujeitar seus créditos a uma assembleia com credores de outras naturezas.

Até aqui, quatro casos já entraram em discussão, com empate nos julgamentos de primeira instância em São Paulo, observou Sacramone. O primeiro caso foi da incorporadora Atlântica, julgado pelo próprio magistrado no primeiro semestre. A decisão foi de deixar o patrimônio de afetação fora da recuperação.

Na sequência foi a vez da incorporadora Viver, em que a decisão de primeira instância permitiu a inclusão dos empreendimentos com patrimônio afetado na recuperação. Já em segunda instância, a decisão foi revertida por unanimidade pelos três desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A UTC Engenharia também tinha ativos com patrimônio afetado, que ficaram de fora do processo. Já o último caso teve a decisão divulgada ontem. A Tiner Empreendimentos e Participações, incorporadora de origem portuguesa que chegou ao Brasil há cerca de uma década, teve permissão para manter o patrimônio afetado na recuperação.

A decisão sobre o caso da Tiner foi do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara, o mesmo que cuida do caso da PDG Realty, cuja decisão ainda não foi proferida. O desfecho do processo da PDG é o caso mais aguardado do mercado, pois abrange 512 empreendimentos imobiliários, 23 mil credores e R$ 5,75 bilhões em dívidas.

“Em São Paulo, a 2ª Vara tem uma posição consolidada de que o patrimônio fica fora. Mas na 1ª Vara, o entendimento é que se incluiu”, apontou Sacramone.

O magistrado avaliou ainda que a legislação deveria deixar claro o tratamento dado a esse instrumento jurídico. “Deixar o tema para interpretação dos juízes é algo que pode gerar insegurança pelas decisões diversas”, afirmou.

Na sua visão, o mercado imobiliário ainda passa por um momento delicado, com vendas fracas e persistência dos distratos, situação que pode levar mais empresas para a recuperação judicial. “Os problemas que atingiram essas empresas continuam. Acho que o pior ainda não passou.” (Circe Bonatellicirce.bonatelli@estadao.com)

Fonte: Broadcast

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