Declaração de atividades imobiliárias: entenda as principais questões sobre o assunto

Declaração de atividades imobiliárias: entenda as principais questões sobre o assunto

Informe de caráter obrigatório desde 2017, a Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) é um registro mensal com informações prestadas à Prefeitura de São Paulo. Seu foco é coletar dados, mês a mês, sobre compra, venda e aluguel de imóveis na capital paulista.

As imobiliárias, construtoras e demais pessoas jurídicas que lidam com propriedades devem ficar atentas à obrigação. Ela tem data certa para ser cumprida e gera penalidade em casos de descumprimento.

Interessou-se pelo assunto e quer saber mais? Continue a leitura e confira os principais pontos da DAI!

O que é a Declaração de Atividades Imobiliárias?

Trata-se de um instrumento da Prefeitura de São Paulo para receber informações sobre compra, venda e aluguel ocorridos na cidade. A finalidade desses informes é fornecer dados que sirvam de base ao cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A declaração tem caráter obrigatório e periodicidade mensal, sendo destinada às pessoas jurídicas. Em seu formulário (digital), devem ser lançadas as transações de venda e locação das unidades imobiliárias, assim como os dados relativos à intermediação desses negócios.

Portanto, construtoras, incorporadoras e empresas corretoras, ao efetivarem operações com imóveis, ficam obrigadas a informar todos os aspectos da negociação. No caso de não realizarem nenhum negócio em determinado mês, elas devem encaminhar um informe indicando que operaram sem movimento.

Outro contexto em que a declaração segue com status de “sem movimento” é o das organizações empresariais sediadas em São Paulo, porém com obras em andamento fora do município. A venda de frações de imóveis e a permuta de propriedades também não precisam ser informadas na DAI.

Em se tratando de locação, os valores devem ser informados sempre que acontecer a assinatura de um contrato, seja no início do período locatício ou na renovação do documento. Vale ressaltar que a pessoa física, nos casos de ter vendido ou comprado imóveis por conta própria, não fica obrigada a enviar a DAI.

Como fazer a DAI?

Quem precisa entregar a DAI tem até o dia 15 de cada mês, data em que serão lançadas as movimentações dos últimos 30 dias. Como destacado no tópico anterior, quando não houver negócios concretizados, é preciso informar tal situação — fato que não desobriga a empresa de enviar a declaração.

Para acessar o sistema e prestar as informações, ficando em dia com esse compromisso, é necessário entrar no site da Prefeitura de São Paulo. Já nele, basta realizar um cadastro com os dados do responsável pelas comunicações e, a partir daí, passar a cadastrar as transações.

aplicativo está programado para verificar a regularidade de cada declaração, seja individualizada (de um só negócio) ou em massa (quando mais de um informe é enviado). Em ambas as situações, podem ser requisitados dados complementares acerca do imóvel objeto da transação.

A cada novo acesso, a companhia responsável pelos informes precisa se identificar para usar o aplicativo. Isso poderá ocorrer mediante uma senha web ou utilizando o Certificado Digital diretamente na tela de login.

Após preencher a totalidade dos campos, logo que for enviada a declaração, o sistema disponibiliza um comprovante a ser impresso. O recibo é acessado por meio de um menu de opções, estando entre as funcionalidades do sistema DAI.

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Quais são os problemas decorrentes de não cumprir o prazo?

Como a Declaração de Atividades Imobiliárias tem data certa para ser realizada, quem atrasa com o compromisso acaba pagando uma multa no valor de R$58,80. Outros casos são penalizados com multas no valor de R$ 300,00:

  • quando os declarantes não apresentam os comprovantes solicitados;
  • em caso de embaraço à ação fiscal;
  • em situação de não atendimento às convocações da Administração Tributária Municipal.

Dados omitidos ou considerados incompletos também rendem cobrança de multa: dessa vez, de até 50% sobre o crédito tributário que deixou de ser recolhido aos cofres públicos. Já a total ausência da Declaração é multada em R$ 117,60. Portanto, deixar de entregá-la é prejuízo na certa.

Os casos de reincidir em infração preveem multas em dobro. A cada nova infração, será aplicada uma multa correspondente à reincidência que a antecedeu mais 20% sobre seu valor.

Para que você entenda melhor, destacamos que essa situação equivale a violar a norma tributária mais de uma vez em um período de cinco anos. Isso vale a contar da data em que foi efetivada como definitiva a multa correspondente à infração anterior.

Para evitar multas, bem como possíveis complicações legais com o fisco, é importante estar atento ao calendário de envios. Desse modo, a empresa fica livre da cobrança de encargos originados por um simples esquecimento.

Lembre-se também de que, mesmo que não haja transações imobiliárias a informar, é indispensável acessar o sistema e registrar essa condição.

Quais itens são essenciais nesse documento?

O documento no qual são informadas as negociações com imóveis de que a pessoa jurídica participou demanda o preenchimento de diferentes áreas. A primeira delas é o cadastro de quem faz a declaração, que deve conter os seguintes dados:

  • razão social;
  • número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • endereço e telefone para contato;
  • nome completo e número do CPF do declarante.

Depois, é a vez de providenciar a inserção dos dados da negociação declarada e do imóvel a ela relacionado. A seguir, veja quais são eles.

 Dados do imóvel

  • data da transação;
  • tipo da transação (venda ou locação);
  • natureza do imóvel (é construído ou não);
  • número do IPTU devidamente atualizado;
  • valor da venda ou locação, incluindo as despesas acessórias do vendedor (sem o valor do IPTU);
  • IPTU agregado, quando existirem unidades agregadas ao IPTU principal.

Essas informações integram o primeiro quadro, de preenchimento obrigatório. Os quadros que compõem os campos elencados abaixo somente serão solicitados caso o número do IPTU principal não seja inserido ou quando os dados estiverem desatualizados:

  • endereço completo do imóvel;
  • tipo do imóvel;
  • área útil construída, em m²;
  • ano em que a construção foi concluída;
  • área total do terreno, em m²;
  • fração ideal, expressa em porcentagem;
  • número de vagas de garagem;
  • número de dormitórios;
  • número de banheiros.

Preenchidos esses campos, é só salvar a página e enviar a Declaração de Atividades Imobiliárias. Tomar o cuidado de enviar dados corretos e preencher a totalidade dos campos obrigatórios é essencial, pois divergências ocasionam problemas.

Mas, se você perceber erros nos negócios declarados após o envio, ainda é possível efetuar correções. A necessidade de retificação não gera nenhuma penalidade e, caso surjam dúvidas sobre esse ou outros aspectos da DAI, o indicado é entrar em contato com a Prefeitura.

A Declaração de Atividades Imobiliárias, obrigação acessória na prestação de contas ao poder público, é uma ferramenta de acompanhamento do mercado imobiliário. Com a identificação do imóvel e o valor de sua comercialização, ela fornece elementos precisos para a cobrança do IPTU na capital paulista, sendo obrigatória para construtoras, incorporadoras, administradoras e imobiliárias.

Essas informações foram úteis a você? Então, que tal compartilhá-las em suas redes sociais e contribuir para que mais pessoas fiquem bem informadas? Até a próxima!

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2 Comentários

  1. Bom dia

    Gostaria de tirar uma dúvida, possuo uma empresa que realiza o serviço de “ Gestão e administração da propriedade imobiliária”. A sociedade tem por objetivo o ramo de mediação e compra, venda, hipoteca, locação e administração de imóveis . Neste caso a empresa é obrigada a declarar a Dai?

  2. Bom dia!

    Gostaria de tirar uma dúvida, possuo uma empresa que realiza o serviço de “ Aluguel de imóveis (bens) próprios “. Neste caso a empresa é obrigada a declarar a Dai?

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