Direito imobiliário: 7 questões que um corretor de imóveis deve saber!

Direito imobiliário: 7 questões que um corretor de imóveis deve saber!

Para obter sucesso na profissão de corretor de imóveis é necessário, além dos conhecimentos sobre corretagem e técnicas de vendas, entender bem algumas questões que abrangem o direito imobiliário. Isso, certamente, garantirá mais credibilidade e autoridade profissional.

O fato é que diante da enorme concorrência, o setor exige cada vez mais aprimoramento e conhecimentos desse profissional. Assim, inteirar-se sobre a legislação que rege o mercado imobiliário é essencial para atuar com sucesso e orientar seus clientes nas variadas questões relacionadas a compra e aluguel de imóveis.

Neste artigo, vamos listar algumas questões importantes sobre leis para quem atua no setor. Continue a leitura!

 1. Lei do corretor de imóveis (Lei 6.530)

Sancionada em 1978, a lei do corretor de imóveis regulamenta o exercício da profissão. Confira alguns pontos importantes dessa legislação:

  • permite que o corretor de imóveis se associe a quantas imobiliárias ele desejar, sem que isso prejudique seu trabalho, bem como acarrete a perda da autonomia;
  • exige que o corretor tenha o curso Técnico em Transações Imobiliárias ou o curso superior de Ciências Imobiliárias, uma das determinações para que o profissional exerça sua profissão sem que incorra no exercício ilegal da profissão;
  • registrar-se no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) do Estado em que mora. Esse órgão tem o objetivo de fiscalizar e normatizar a profissão.

Confira as vantagens que essa lei trouxe para os profissionais do setor:

  • possibilidade de trabalhar com regras mais transparentes;
  • poder trabalhar com valores próprios;
  • enobrecer a profissão;
  • ter a garantia de um contrato escrito.

2 – Lei do inquilinato

Essa lei (Lei 8.245/1991) é responsável pela regulamentação do mercado de aluguéis, tanto o residencial quanto o comercial. Contém muitas questões relevantes para quem deseja alugar um imóvel. Por isso, o corretor deve ter total conhecimento sobre ela para conseguir suprir cada dúvida elencada pelos seus clientes.

Confira alguns dos tópicos importantes sobre essa lei que envolvem deveres e direitos dos inquilinos e dos proprietários:

  • pagar o aluguel sempre no dia estipulado em lei;
  • ter a preferência de compra caso o proprietário coloque o imóvel à venda;
  • fazer a devolução do imóvel nas mesmas condições em que recebeu;
  • só fazer ajustes e reformas do aluguel após ter avisado ao proprietário.

Confira algumas questões sobre direitos e deveres do proprietário:

  • o proprietário é responsável por despesas que envolvem reforma da edificação e fundo de reserva;
  • se houver problemas com o inquilino, o locador tem o direito de solicitar a devolução do imóvel — mas sempre diante de um motivo justo;
  • após comunicação do inquilino, o proprietário deverá se responsabilizar por despesas referentes à manutenção e reforma do imóvel;
  • o locador tem o direito de acesso às movimentações financeiras referentes ao imóvel, como contas de condomínio, luz e gás.

Uma questão acerca dessa lei que merece destaque e que começou a vigorar em 2010 é quanto ao prazo do contrato de aluguel, que agora pode ser realizado tanto por tempo determinado quanto por tempo indeterminado.

Período determinado é quando a renovação ocorre de forma automática ao acabar o prazo. Já a indeterminada ocorre por motivo de falta de pagamento, por exemplo.

3. Imóveis abandonados

Os motivos para o abandono de imóveis são diversos. Os mais comuns são a incerteza fundiária, o descuido por desinteresse ou mesmo a pura negligência.

Existe uma lei que dá a liberdade para que os municípios determinem o que fazer com imóveis inutilizados por seus proprietários. Trata-se da Lei 10.257/01 e é cumprida primeiramente por meio de um envio de uma notificação, depois por outros procedimentos, como o parcelamento ou edificação compulsórios (obrigatório).

 4– Contrato de corretagem

O contrato de corretagem é um documento que contém informações importantes sobre a função do corretor de imóveis — que é o profissional responsável para realizar qualquer intermediação em nome do cliente para o qual esteja trabalhando.

Deve constar, também, informações sobre o pagamento da comissão, bem como os termos comerciais do relacionamento com o cliente. O corretor de imóveis deve ter conhecimentos de tudo que consta no contrato.

 5. Intermediação do corretor

É importante destacar que o trabalho do corretor de imóveis é, basicamente, a intermediação entre o comitente (aquele que incumbe alguém de executar determinados atos em seu nome) e terceiros. Ou seja, cabe a ele a responsabilidade de aproximar as partes visando o fechamento do negócio e satisfazendo ambos os lados. Por isso, o corretor imobiliário recebe uma porcentagem pré definida.

 6. Diferença entre corretagem e intermediação

Saber a diferença entre esses termos é essencial, visto que são palavras sinônimas. No entanto, na prática, são ações diferentes, visto que o mediador tem apenas o trabalho de ser um elo entre as partes: vendedor e comprador. O corretor, por sua vez, conta com uma função mais difícil que é a de encaminhar toda a negociação para um desfecho positivo.

Sendo assim, conclui-se que o corretor tem um interesse de fechar a venda, já o mediador sem mantém mais imparcial.

De acordo com o art. 723 do Código Civil é obrigação do corretor fazer a intermediação com cuidado, prestando as devidas informações sobre o negócio.

7. Importância do contrato

O contrato de compra e venda de um imóvel é um documento que deve conter todos os parâmetros da negociação. O corretor precisa conhecer bem esse tipo de documento e ter bastante entendimento sobre ele, visto que é imprescindível para conduzir adequadamente uma negociação.

Por isso, ele deve ser formulado de forma clara, de maneira a não deixar nenhuma dúvida acerca de seu conteúdo, como margem para interpretações dúbias. O seu conteúdo deve conter:

  • dados pessoais das partes;
  • descrição detalhada do imóvel;
  • valor da venda;
  • documentação do imóvel e a cláusula penal (penalidades para a parte que não cumprir com suas obrigações).

Como observado neste texto, o corretor de imóveis deve ter conhecimento sobre o direito imobiliário. Afinal, esclarecer as dúvidas de seus clientes é fundamental para demonstrar conhecimento nessa área. Estará também se protegendo, nos termos da lei, de qualquer problema que possa vir a surgir.

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6 Comentários

  1. A informação abaixo é incorreta .

    Período determinado é quando a renovação ocorre de forma automática ao acabar o prazo. Já a indeterminada ocorre por motivo de falta de pagamento, por exemplo.

    O contrato por prazo determinado , não tem renovação automática , o mesmo fica prorrogado por prazo indeterminado apos vencido o mesmo . Podendo o Locador pedir e ou o o Locatário devolver o imóvel . Necessita de uma notificação com 30 dias .

    O prazo indeterminado , não tem nenhum relação com a falta de pagamento . Falta de pagamento é objeto de ação de despesa por descumprimento contratual , estando o contrato vigente ou prorrogado por prazo determinado .

    1. Bom dia, a todos que compartilham.
      Artigos muitos valiosos para CORRETORES e IMOBILIÁRIAS, sou CORRETOR a vinte anos percebi muito inovação do ano 2000 para 2020.
      Grato.

  2. Bom dia! Sou Josué ando tendo problema com a Imobiliária relacionado a um determinado inquilino, amigo do corretor, como aluguel vencido sem cobrança de juros e quando vence eu peço
    informação não tenho retorno tendo que ficar ligando com a mesma cobrança ,a imobiliária recebe o aluguel do inquilino e demorar me repassar ,isso tem haver com a carência de 5 dias,
    na renovação posso cancelar o contato sem prejudicar os inquilinos ?
    Eu mesmo posso fazer um novo contrato ,sem prejudicar os inquilinos?
    A imobiliária pode mover alguma ação contra min?
    Já ajudei este inquilino, reduzindo o deposito de aluguel e mensalidade e não entendo o que posso fazer? grato.

  3. Tem alguma forma do corretor ter o direito em saber quem comprou um imovel?? Acontece muito em nossa região de o cliente pedir todas as informações do imóvel, video, sendo que nós corretores trabalhamos duro pra fechar um negócio, temos gastos, e o cliente acaba entrando em contato direto com a construtora e fecha negócio. Neste tempo de pandemia eles se recusam em fazer uma visita pedindo assim video da localização e do imóvel em questão. coincidentemente o imóvel aparece como vendido as vezes até no mesmo dia. Pedimos para a construtora nome do comprador e eles recusam a nos passar. Fica difícil trabalharmos assim. Passamos meses sem vender um imóvel e quando aparece um interessado perdemos a venda por falta de ética ao profissional.

  4. Boa tarde Marines!
    Primeiro sua imobiliária ou você como corretor(a) de imóveis, precisam elaborar um contrato de prestação de serviço ou autorização fornecida pela construtora para que você possa ofertar o produto, em seguida ter um rigoroso controle da demanda de procura pelo o referido imóvel tais como: Telefone, nome do cliente, data do atendimento, se possível leve essa conversa preliminar para os meio de comunicação como o zap e registre tudo que for detalhado ao cliente, por exemplo: unidade apresentada. Se você não vê aquela unidade disponível, você solicita a construtora a qualificação da pessoa que fez a aquisição caso a resposta seja negativa, você vai ter elementos suficiente para abrir uma denuncia em face da construtora no Conselho de Corretores da sua região pela falta de transparência da empresa. Exerça seu direito com cautela.

  5. O CORRETOR DE IMÓVEIS PODE RECEBER O VALOR DA VENDA DE UM IMÓVEL PARA DEPOIS REPASSAR PARA O PROPRIETÁRIO, QUAIS AS IMPLICAÇÕES LEGAIS NESTE FATO?

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