Governo fecha texto final com regras para distratos

São Paulo, 09/08/2017 – O governo federal fechou o texto final com as regras para as rescisões dos contratos de compra e venda de imóveis na planta – os chamados distratos. Conforme apurou o Broadcast, o texto agora passará pelos trâmites internos dos ministérios do Planejamento, Fazenda e Casa Civil, que encabeçaram as negociações sobre o assunto nos últimos meses com representantes de órgãos de defesa dos consumidores e empresários do mercado imobiliário.

Ainda está pendente se o texto será tratado por meio de uma Medida Provisória (MP), que teria efeito imediato, ou por meio de um Projeto de Lei (PL), que depende de aprovação do Congresso, mas traria mais segurança jurídica para o setor. De acordo com fonte, as novas regras devem valer apenas para os novos contratos, sem efeitos retroativos para compras de imóveis realizadas no passado.

Como informou o Estado, a regra geral de multa para os distratos prevê retenção de 50% dos valores pagos pelo cliente, limitado a 10% do valor do contrato. A proposta, entretanto, prevê exceções para os imóveis enquadrados em programas de habitação de interesse social, como o Minha Casa Minha Vida. A incorporadora poderá reter até 30% do que foi pago pelo cliente, limitado a 5% do valor do imóvel deste tipo de empreendimento.

Parte dos empresários da construção não estavam totalmente satisfeitos com alguns pontos das novas regras. Mas, pelo que deu a entender uma das fontes consultados pelo Broadcast, o setor decidiu abrir mão de algumas reivindicações para destravar o acordo e ter um ambiente de vendas mais estável daqui em diante.

Um dos pontos questionados era o ponto de partida da contagem do prazo que as empresas terão para devolver o dinheiro pago pelo consumidor em caso de distrato. O governo sugeriu que o ponto inicial seja o pedido do Habite-se, documento emitido pelas prefeituras autorizando a ocupação do imóvel. Já parte dos empresários defendia contagem do prazo a partir da averbação do término da obra, que atesta a conclusão do empreendimento e de outras pendências burocráticas, e é emitido alguns meses depois do pedido de Habite-se.

Outro ponto se referia à regra que prevê pagamento de multa pela construtora, no valor de 0,25% a 0,50% do valor do imóvel, quando a obra é entregue em até seis meses após o prazo previsto. Esse prazo era, tradicionalmente, tratado como um período de carência para a construtora entregar as obras, dando margem de manobra em caso de problemas operacionais. (Circe Bonatellicirce.bonatelli@estadao.com)

Fonte: Broadcast

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