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Lei do inquilinato: conheça 10 direitos e deveres do inquilino

Você já teve receio de não saber como proceder em uma transação imobiliária? Ao decidir alugar um imóvel, entender o que a Lei do Inquilinato estabelece pode aumentar suas chances de ter um período locatício livre de transtornos, pois a legislação regulamenta os contratos de aluguel em vigor no país. Apesar de parecer burocrático, saber mais sobre isso ajuda a otimizar tempo e finanças no futuro.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os imóveis alugados representam 18,3% das moradias no país. Então, é fundamental entender quais são os direitos e obrigações previstos para o inquilino — o conhecimento favorece o cumprimento das exigências solicitadas, facilitando a identificação dos direitos a serem considerados.

Quer saber mais sobre a Lei do Inquilinato? Continue a leitura e conheça os 10 direitos e deveres do inquilino para saber o que esperar da locação e ter condições de exigir que se cumpra a norma e a aplicação de punição para qualquer violação indevida!

As principais características da Lei do Inquilinato

A Lei Federal de nº 8.245, de 1991, denominada Lei do Inquilinato, abrange todas as normas estabelecidas sobre a locação dos imóveis urbanos no Brasil. Em 2009, ela foi reformulada para adequar alguns aspectos que visam a proteger tanto o locador quanto o locatário. Surgiu, então, a Lei de nº 12.112, com a formalização das mudanças a serem cumpridas.

Para incluir as normas sobre as ações de despejo, a Lei do Inquilinato passou por mais uma mudança em 2016, que vigora até hoje. Sendo um conjunto de deveres a serem cumpridos, ela exerce um papel educativo sobre a conduta que o inquilino deve ter perante a locação do imóvel e os limites do proprietário durante a vigência do contrato.

As principais informações contidas na lei estão focadas na segurança e nas garantias para ambas as partes. Em outras palavras, a Lei do Inquilinato orienta os locadores e o locatário sobre as etapas da locação para fechamento de um contrato que inclua as questões de contexto geral, sem negligenciar as particularidades.

Em resumo, os principais pontos abordados por ela são:

  • contrato;
  • despejo;
  • desocupação;
  • direitos e deveres do inquilino;
  • direitos e deveres do proprietário;
  • fiança;
  • garantias;
  • quebra de contrato.

A Lei do Inquilinato pode ser aplicada em ocorrências distintas com necessidade de amparo legal. As situações mais aplicáveis estão vinculadas à quebra de contrato, à responsabilidade sobre as obras internas, ao pagamento de aluguel, a atrasos ou inadimplência, além da preferência de compra e reajuste.

Para cada um desses casos existe uma descrição do que pode ou não ser realizado pelo locador e também pelo locatário. O objetivo é que a legislação favoreça a qualidade da relação entre o proprietário e o inquilino, para que as decisões sejam tomadas com base na legalidade, e não na percepção de cada um, reduzindo as possibilidades de falhas ou desentendimentos.

A importância de cumprir com o que está escrito na Lei do Inquilinato

Em um país onde muitas pessoas vivem em moradias alugadas, ter uma legislação direcionada para regularizar os contratos, mantendo os direitos e deveres dos inquilinos e proprietários, é de extrema importância para evitar problemas e prejuízos. Alguns dos deveres dos inquilinos, além de efetuar o pagamento do aluguel dentro dos prazos estabelecidos, são:

  • fazer a devida manutenção do imóvel;
  • obedecer às regras e normas internas do condomínio;
  • ter atenção às datas do contrato para não pagar multas.

Vale ressaltar que, caso haja danos não causados pelo inquilino, como infiltrações ou problemas na eletricidade, é o dono do imóvel quem deve arcar com as manutenções. Se o inquilino descumprir o contrato, há algumas situações que podem levar a uma ação de despejo, como:

  • em caso de inadimplência ou atraso no aluguel;
  • se a locação estiver vinculada ao contrato extinto de trabalho do locatário;
  • realização de reparações emergenciais no imóvel;
  • falecimento do locatário.

Um dos principais pontos a serem observados no contrato de aluguel, tanto pelo inquilino quanto pelo proprietário, é a parte sobre a devolução do imóvel: a partir do ano de 2010, foi determinado que a devolução pode ser protelada por somente 45 dias.

Em caso de ordem de despejo, o inquilino tem até 30 dias para deixar o imóvel, mas se a ordem for pelo motivo de atraso do pagamento, esse período baixa para 15 dias. Agora que você já sabe o que pode acontecer ao não cumprir a Lei do Inquilinato, confira os principais direitos e deveres do inquilino.

Os 10 direitos e deveres do inquilino que você deve conhecer

Em qualquer tipo de negociação, as partes fazem acordos e determinam responsabilidades. A Lei do Inquilinato prevê a elaboração de um contrato para formalizar esses acordos, assegurar o cumprimento e evitar desgastes e prejuízos.

A nova lei passou a proteger melhor o proprietário, que antes tinha dificuldades em alguns quesitos. Como exemplo, podemos citar o prazo para a desocupação do imóvel por um inquilino inadimplente. A legislação estabeleceu um processo mais ágil e seguro.

O locatário também pode se beneficiar das determinações exigidas na Lei, mesmo que seja a parte mais fragilizada do processo. A seguir, você vai conhecer 10 direitos e deveres relacionados ao inquilino. Acompanhe!

1. Preferência de compra do imóvel

Provavelmente, você já conheceu alguém que mora de aluguel e tem o desejo de comprar o imóvel em que vive. Ter a preferência de compra é um dos principais direitos do inquilino, assegurados por lei.

Caso o locador queira vender a propriedade, em vez de manter o aluguel, ele deve oferecer primeiramente ao locatário, seguindo as condições em que a casa ou o apartamento seria vendido no mercado.

O proprietário do imóvel deve informar o inquilino, indicando todas as condições da negociação e os documentos necessários. A aceitação da proposta deve ser feita em até 30 dias.

2. Direito de receber o imóvel em boas condições

A Lei do Inquilinato estabelece que o inquilino deve receber o imóvel em perfeito estado de uso. Assim, no início da locação, a primeira obrigação do proprietário é entregar o bem em suas plenas condições. Além disso, o locador deverá garantir que a casa ou apartamento continuará habitável durante o tempo de ocupação.

Antes de disponibilizar o imóvel para a locação, o proprietário deve se certificar de que não há problemas no local e que as instalações estão adequadas. Assim, caso sejam constatados empecilhos na residência, a exemplo de infiltrações, umidades ou outros problemas estruturais que impeçam a permanência do inquilino, é previsto em lei o direito à desocupação sem pagamento de multa compensatória.

Para se assegurar de que está tudo em ordem, faça questão de realizar a vistoria que antecede a assinatura do contrato. Se durante o procedimento forem detectadas falhas na construção, você pode requisitar que sejam providenciadas as correções.

3. Direito de usar o imóvel durante a vigência do contrato

Ao alugar um imóvel, o locatário tem a garantia legal de poder ocupá-lo durante o tempo previsto em contrato. Isso significa que a lei confere ao inquilino a segurança de não sofrer nenhuma surpresa desagradável ao longo do período de vigência do período locatício.

Essa norma da Lei do Inquilinato estabelece alguns casos nos quais o contrato pode ser interrompido, e o imóvel deverá ser desocupado. Uma dessas situações diz respeito à concordância mútua, quando ambas as partes decidem pelo término da relação locatícia.

A prática de infrações à legislação do país, o desrespeito ao que o contrato manda e a inadimplência também são fatores que resultam na interrupção da locação.

4. Direito de ter as vistorias agendadas

As vistorias periódicas do proprietário ao imóvel não podem ser realizadas sem aviso prévio. Mesmo com a obrigação de o inquilino conceder acesso ao interior da residência, para fins de verificação do seu uso e estado de conservação, as visitas devem ser combinadas com antecedência.

Igual direito garante o locatário na hipótese de o imóvel ser posto à venda enquanto vigora o contrato de locação. Em ambas as situações, as visitas à propriedade devem ser admitidas apenas mediante agendamento, no qual ficará acordado o dia e a hora do comparecimento do dono ou de seu representante legal.

5. Dever de pagar o aluguel na data de vencimento

O contrato de aluguel de imóveis inclui uma cláusula que trata das obrigações financeiras do inquilino. Nela, fica ajustada a data em que deverão ser realizados os pagamentos dos aluguéis, dia esse que deve ser respeitado.

Para os raros casos em que o contrato de locação não apontar o dia de pagamento pela locação, fica estabelecido pela lei que a quitação deve ser providenciada até o sexto dia útil. Isso, considerando-se o mês que se segue ao já vencido, visto que os pagamentos de aluguel têm periodicidade mensal.

As penalidades previstas para quando há atrasos nos pagamentos dos aluguéis abrangem aplicação de multa, em geral, que correspondente a 10% do valor da parcela vencida. É prevista, ainda, a cobrança de juros sobre a quantia que deveria ter sido quitada na data combinada.

Quanto ao pedido de desocupação de imóvel por falta de pagamento, a legislação possibilita ao proprietário iniciar uma ação de despejo até um único dia após o vencimento do aluguel. Portanto, é preciso ficar atento!

6. Dever de pagar os encargos da propriedade

Na vigência do contrato de locação, é obrigação do inquilino arcar com as despesas decorrentes da ocupação. Isso significa ter de quitar as contas do imóvel, como as originadas do fornecimento de energia elétrica, água, gás e outras semelhantes.

O pagamento da taxa condominial, quando a propriedade alugada se localiza em um empreendimento que gera essa cobrança, também é de responsabilidade do inquilino. Nesse caso, ficam excluídos das suas obrigações alguns dos valores que compõem a cobrança, a exemplo das chamadas despesas extraordinárias.

Esses custos devem ser assumidos pelo proprietário, pois não se referem à manutenção do condomínio, destinando-se às reformas e alterações estruturais.

7. Dever de cuidar do imóvel

O zelo com a manutenção e a integridade do imóvel alugado conta entre as obrigações do inquilino. Isso implica em executar reparos sempre que forem necessários, visando à boa conservação da propriedade.

Vale destacar que determinados consertos são obrigações do proprietário, mas fica a cargo do inquilino notificar a existência do dano. Ao verificar o começo de uma infiltração que ameaça a construção, por exemplo, o inquilino tem o dever de comunicar o fato ao locador.

Manter a estrutura original do imóvel exatamente como recebida no começo da locação também é responsabilidade ligada aos cuidados indispensáveis com ele. Nesse sentido, toda mudança estrutural só pode ser executada com a expressa autorização do dono.

Para fazer quaisquer alterações no imóvel, na parte interna ou externa, é preciso solicitar a autorização do locador, antecipadamente, e aguardar o seu consentimento. Por fim, será preciso cumprir a obrigação de devolver o imóvel em perfeito estado, da mesma forma que estava quando foi alugado.

Aqui, mais uma vez, fica evidente a importância da vistoria que antecede a assinatura do contrato. Afinal, o que ficar marcado nela, até mesmo, quanto à cor da pintura das paredes, deverá servir de parâmetro para a hora da devolução do imóvel. Na entrega das chaves, todos os aspectos constantes na vistoria serão retomados, e o que não estiver de acordo com o documento deverá ser providenciado pelo inquilino.

8. Isenção de despesas extraordinárias do condomínio

Já dissemos que a taxa de condomínio é responsabilidade do inquilino. Ela inclui todos os gastos referentes à manutenção dos espaços e dependências utilizados por todos os moradores — as chamadas áreas comuns.

Despesas com salários, encargos trabalhistas, água, luz e gás, limpeza e conservação, manutenção em equipamentos e instalações utilizados para manter o funcionamento das áreas comuns são rateadas e repassadas mensalmente a cada morador, que poder ser proprietário ou inquilino.

Entretanto, as despesas extraordinárias devem ser atribuídas ao proprietário. Pela Lei, o inquilino não pode ser responsável pelos custos de indenizações trabalhistas de funcionários condominiais que tenham ocorrido antes da locação e reformas da estrutura ou ampliação da edificação.

Também não deverá contar para pagamento do inquilino os valores correspondentes à decoração e paisagismos das áreas comuns, instalação de equipamentos como alarmes, incêndio e interfones ou, ainda, constituição de fundo de reserva.

9. Indenização por reformas e benfeitorias

Pode acontecer de, no ato do fechamento do contrato, realização e elaboração do documento de vistoria, não ser detectada alguma necessidade extrema de manutenção corretiva. Com isso, o inquilino pode ter problemas com o passar do tempo.

As condições de entrega do imóvel podem, aparentemente, atender ao previsto em Lei e surgir uma demanda de melhoria. São as chamadas benfeitorias necessárias (quando o proprietário não precisa autorizar o reparo) e a benfeitorias úteis (quando só pode ser realizada com a autorização prévia do proprietário).

Nas benfeitorias necessárias, manutenções em telhados, instalações elétricas, encanamentos e pinturas de paredes são consideradas como aquelas que podem ser realizadas pelo inquilino sem necessidade de formalização.

Já as benfeitorias úteis, como troca de janelas, instalação de grades protetoras, construção e instalação de cobertura em garagem, substituição de lâmpadas comuns por LED, que tornam o imóvel mais confortável e seguro, requerem a notificação para autorização do proprietário.

Somente as melhorias que se enquadrarem como necessárias devem ser ressarcidas ao inquilino. O direito previsto na lei é para aquelas benfeitorias que mantenham a condição de habitação e uso das dependências do imóvel.

As demais podem ser acordadas com o proprietário, mas não se configuram para indenização obrigatória conforme o rigor da Lei do Inquilinato. Um diálogo com o dono do bem ou via imobiliária pode ser o caminho para conseguir realizar uma benfeitoria que seja ressarcida, mesmo que não obrigatória.

10. Solicitação de comprovantes de pagamento com discriminação de despesas

Todo locatário tem o direito de solicitar os recibos dos pagamentos, seja ao proprietário, seja à imobiliária. Em todos os comprovantes deve constar a descrição das despesas. A medida vale para recibos de pagamento de aluguel, de taxas de condomínio, água, luz e outros.

A legislação estabelece esse direito ao inquilino como uma forma de resguardar a comprovação dos pagamentos de forma correta, evitando fraudes ou cobranças indevidas, assim como o repasse ilegal de quaisquer valores.

Ter clareza quanto ao que a Lei do Inquilinato determina a locadores e locatários evita problemas e aumenta a segurança de ambos. Isso porque ao compreender quais são suas obrigações e direitos na locação, cada uma das partes sabe como deve se conduzir todo o processo durante a vigência do contrato.

Assim, seja alugando por intermédio de uma imobiliária, seja direto com o proprietário, afastam-se possíveis dores de cabeça. A Lei do Inquilinato tem o cuidado de cercar os possíveis problemas para que, antes de assinar um contrato, locador e locatário estejam cientes de seus deveres, direitos e obrigações.

Se você gostou deste post, talvez queira se aprofundar no assunto e saber mais sobre a locação de imóveis. Aproveite para conhecer as vantagens e os riscos de alugar ou comprar imóveis direto com o proprietário e você entenderá melhor as aplicações da Lei do Inquilinato!

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KZ Jabaquara

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82 Comentários

  1. Olá! Eu divido o mesmo quintal com outros vizinhos, como se procede nesse caso? O dono da imobiliária alugou a casa dos fundos com a minha garagem sem minha autorização, é nem chega a ser uma garagem e sim uma varanda e com isso tenho que aguentar um carro quebrado dia é noite na minha porta. Poderiam me orientar? Grata.

    1. Oi bom dia eu aluguei p uma moça por 3 meses de contrato foi conversado dela pinta é ser descontado no aluguel só q o namorado dela danificou minhas coisas ela disse q ia sair antes de vencer o contrato eu tenho q pg assim mesmo sendo q ele quebrou minhas coisas

  2. Sou Patrícia aluguei uma casa bastante estragada, e estou reformando aos poucos agora a proprietária me liga dizendo que vendeu a casa. Mudei minha internet e assinei o contrato de um ano com a operadora, para resindir o contrato vou pagar caro, tem quarenta dias que estou nesse imóvel, na paguei um mês de aluguel, o que devo fazer!

    1. Pela Lei do inquilinato, artigo 27, o proprietário tem que te notificar a intenção de venda para que você exerça o direito de preferência de compra. Você tem um prazo de 30 dias para manifestar a sua intenção, de compra ou não. O novo proprietário, se não desejar manter a locação, também terá que te notificar, e você terá o prazo de 90 dias para desocupar o imóvel.

  3. Boa noite.
    Estou tendo agravamento dos meus problemas de saúde em função do imóvel locado para moradia apresentar infiltrações,mofos, tantas goteiras que inutilizaram diversos documentos importantes, roupas, tapetes, toalhas, móveis meus que ficaram infestados de cupins, etc…
    Quais meus direitos em relação a desocupação do imóvel antes do término do contrato? Quem irá me ressarcir as perdas e o agravo dos meus problemas de saúde?
    Grata.

    1. Não sai! Ela não pode te obrigar a sair, se ela assinou o contrato o novo proprietário sabia que estava alugada, não pode lhe obrigar a sair. Busque o cartório de pequenas causas e abre uma ação contra a proprietária, lá na conciliação vcs chegam a um bom acordo..

    2. Aluguei uma casa por emoção não vi nada o quê os defeitos da casa,falei pra dona que não queria mais a casa quando vi os defeitos, não quis mais a casa ,agora ela Não devolver o dinheiro de voltas,quero saber se tenho direito de receber o dinheiro pfv me ajudem por favor me ajuízem estou desesperada porgsvot me ajudem pfv

  4. Estou interessada em alugar um imóvel no qual o mesmo está em perfeitas condições de uau, exceto as partes de iluminação, a cada toda só tem os fios caídos. Isto é correto? Só li no artigo comentário genérico sobre o imóvel ter perfeitas condições de uso, sem especificar qualquer ontem, poderiam me ajudar nesta dúvida? Obrigado

  5. MORO A CINCO ANOS NUM AP ALUGADO, SEMPRE PAGUEI EM DIA E NÃO TENHO PROBLEMAS COM A PROPRIETÁRIA. ESTAMOS NO MÊS DO REAJUSTE, ELA FALOU QUE QUERIA AUMENTAR DE 1800 PARA 2000. ISSO É MAIS QUE O VALOR DE MERCADO. EU SUGERI APLICAR O ÍNDICE OFICIAL DO CONTRATO ONDE O VALOR IRIA PARA 1940. ELA MANDOU UM E-MAIL ASSIM: QUERO QUE VC SAIA DO APARTAMENTO. VC TEM 30 DIAS. CONFIRME RECEBIMENTO DESSE E-MAIL. PERGUNTA, ELA PODE FAZER ISSO ?

  6. Aluguel um imóvel a parede é geminada não poço assistir uma tv no volume acima de 3 nem chega tarde em casa do trabalho e toma um banho que a prioritária reclama do barulho da água do chuveiro reclama de tudo , ela estipulou o horário até que horas eu posso fazer barulho entre (“”) pq sou cateulosa sei bem como são pessoas idosas pois eu trabalho com vários , agora não tem como eu chegar em casa após 12 hrs de trabalho e chegar em casa e não pode tomar um banho sendo que eu saio às 19hrs do trabalho levou duas horas pra chegar em casa como faço pra tomar banho e fazer janta até às 20 hrs estipulado pela proprietária

  7. Tenho um imóvel alugado e que já está com ordem de despejo. Posso colocar o imóvel a venda?

  8. Boa tarde.
    Gostaria de saber se eu como inquilina posso trocar a data do vencimento do aluguel .

    1. Sim. Basta ter o acordo do proprietário, através de uma conversa amigável, explicando o porque da mudança. Desde que não ultrapasse o mês, tudo é possível. Avise sempre com antecedência sobre essa mudança. Não espere chegar o dia do pagamento para dizer que quer uma outra data para pagar o lauguel.

  9. MEU CONTRATO DE ALUGUEL ESTÁ VENCIDO A 2 MESES, PROPUS NEGOCIAÇÃO NO VALOR DO ALUGUEL E NAO FOI ACEITA, SURGIU UM IMOVEL E MUDEI, AGORA FUI FALAR COM A IMOBILIARIA (QUE SABIA DE TODA A MINHA TRAJETORIA DE NEGOCIAÇÃO), ELA INFORMOU QUE TENHO QUE PAGAR ALUGUEL ATÉ 25/06. COMO FUNCIONA NESSES CASO?
    DESDE JA AGRADEÇO PELO ESCLARECIMENTO

  10. Olá… Moramos em um prédio com 4 apts e o interfone quebrou, o portão da garagem tá quebrado também e não tem uma lixeira… o lixo fica na rua na frente da porta de entrada… fizemos orçamentos, mas o proprietário do prédio não rrsponda e nos ignora há meses… o q podemos fazer ?! Ppdemos fazer os consertos por nossa conta e depois descontar no aluguel ?!

  11. Alugo um imóvel a mais de 3 anos, o contrato ficou renovação automática a partir do primeiro ano.
    Devido a pandemia , vou entregá -lo porque está ficando difícil pata pagar aluguel. Nunca atrasei. Ao comunicar a imobiliária, me disseram que mesmo q eu saia 15 dias antes de completar o mês devo pagar o valor total.É correto?

  12. Boa tarde, estou num imóvel sem problemas, porém, muito distante de minha família, estou lá a quase um ano, o contrato e de 30meses. Meu está com 75 anos, e encontra-se doente, preciso da ajuda e presença da família, posso devolver o imóvel avisando com antecedência sem pagamento de multa, apresentando o atestado do médico. Obrigada

  13. Boa noite uma pergunta …. Eu sou inquilina e o dono vendeu a casa e eu tenho três meses pra sair da casa nesses três meses eu tenho direito de pagar o aluguel

  14. Eu aluguei um imóvel sem contrato,dei dois meses de depósito só que agora eu quero sair.A proprietária tem que me devolver os dois meses de depósito?

    1. Olá.
      Você deve pagar o aluguel até a efetiva entrega do imóvel. E a proprietária deve restituir o depósito corrigido pela poupança. Caso hajam débitos locatícios (água, luz) ou danos, estes poderão ser abatidos do valor do depósito.

  15. Posso pedir o meu dinheiro de volta tendo usado o apartamento apenas a um dia e sem contrato? E sair no outro dia, pagando apenas a diária?

  16. Olá!
    Aluguei uma casa e devido a pandemia a responsável não veio fazer o contrato…já se passaram 3 meses e eu não pretendo mais ficar, sempre paguei em dias!!!
    A casa venceu dia 05/07/2020 gostariam de saber se eu tenho uma prazo pra sair do imóvel?

  17. O Proprietário do imóvel quer colocar telhado da nossa garagem, mas não queremos. Ele pode colocar mesmo sem nossa aprovação ?

  18. Olá! Eu divido o mesmo quintal com outros vizinhos, como se procede nesse caso? O dono da imobiliária alugou a casa dos fundos com a minha garagem sem minha autorização, é nem chega a ser uma garagem e sim uma varanda e com isso tenho que aguentar um carro dia e noite na minha porta. Poderiam me orientar? Grata.

  19. Bom dia!
    Quais os direitos do inquilino? Encontrei só deveres, a não ser o fundo de reserva que é do proprietário. Reunião de condomínio, que eu saiba é para todos no caso nós inquilinos que moramos no imóvel. Nunca fizeram reunião sendo a primeira o Sr. síndico perguntou o que estava fazendo lá, pois ele não chamou. Reunião tratando de condomínio, pois lá cada mês é um valor??? E nós reclamamos, então resolveram fazer a reunião, não existe ata, prestação de serviço, é um prédio pequeno e ele disse que mora lá 15 anos e que ninguém reclamou do valor do condomínio que é exorbitante, não reclamaram mas acham caro, são pessoas mais idosas que preferem ficar caladas pra haver desavenças. Enfim preciso saber dos direitos do inquilino, tipo ele que faz a limpeza e cobra um absurdo pra limpar uma vez por semana, onde descordamos e isso deixa o condomínio nas alturas, eu inquilina, moradora, posso dizer que faço a limpeza, e cobrar mais barato? Aliás eu posso fazer a limpeza ou somente o proprietário? Pois pra colocar uma pessoa de fora, já tem assinar a carteira o que nos foi passado. Por gentileza fico aguardando seu retorno, se possível! Obrigada

  20. Sou inquilino, pago aluguel a dois anos sem atraso e sem falta. Mas a casa não está adequado desde a minha entrada, ja tive diversos problemas com a mesm, de uma goteira a forro despencando, tenho diversos videos e fotos dos problemas relatados.
    Posso entrar com algum processo para um possível ressarcimento?
    Se houver algum recurso e um advogado interessado na causa deixo meu WhatsApp (11) 98573-6257

  21. Sou proprietário.de um imóvel, cujo a inquilina , está saindo e não pagou contas do imóvel água e luz, e está com o aluguel atrassado.o que fazer …

  22. Ola! Aluguei uma casa fizemos o contrato de 6 meses. Os proprietários voltaram a morar no pátio,mas eu aluguei a casa sozinha. Gostaria de saber se consigo rescindir o contrato,pois além de eles estarem morando no mesmo pátio que eu aluguei para ser sozinho estão construindo. Lembrando que tem duas casas no terreno sem divisórias,mas eu aluguei porque não queria outras pessoas e agora eles estão aqui. O que posso fazer a respeito? Desde já obrigada.

  23. Por gentileza pode me informar, aluguel uma casa e os inquilinos fumam muito o cheiro já está impregnado na casa e no quintal, o que posso fazer?

  24. Alugamos uma casa que estava em péssimo estado de conservação,suja,com problemas na piscina(vazamento)e outros problemas na parte elétrica.Resolvemos alguns desses imprevistos e limpamos todo o prédio com contratação de pessoal terceirizados.Depois de um ano mudamos e agora o proprietário quer nos cobrar 2.800,00 para limpeza e pintura,sendo que recebemos o mesmo todo sujo e sem pintura .Meu marido instalou TV,internete e coloquei alguns quadros na decoração.Alega o proprietário que fizemos buracos,e foi tudo totalmente tampados e paredes recuperá-das.Somos obrigados a pagar uma despesa que não nos favoreceu na entrada do imóvel?Claramente ele quer fazer a pintura as nossas custas.Isso é legal oi ilegal?!Pagamos o aluguel e arcamos com várias despesas de conservação.

  25. Bom dia tenho um ap alugado so que minha inquilina me deu dois meses de deposito so ela veio fala comingo que vai embora do rio e que so vai usa um mes ela vai sair antes queria saber se eu sou obrigada a devolver um mes pra ela?

  26. Boa tarde! Sou proprietaria do imovel antes de alugar fiz alguns reparos na casa o inquilino achou que deveria tambem pintar a casa e fizemos o seguinte acerto proposto por ele eu daria as tintas e ele pintava, o meu contrato e de 6 meses, vence dia 7 de janeiro, eu nao vou renovar contrato, se a pintura nao estiver boa eu posso pedir a ele para pintar.

  27. Boa tarde ! Eu comprei uma casa e estou de aluguel pq o inquilino do antigo proprietário já usou o calção e não tem pressa de sair da casa , sendo q eu pago aluguel pq a casa q eu comprei não está desocupada ?

  28. Olá
    Após eu entrar no imóvel começou a aparecer problemas muitos sérios de infiltração inclusive com gotejamento causando transtornos deixando o local em pecimas condições de moradia e assim gostaria de saber se tenho direito de obter desconto no valor do aluguel até que o problema seja resolvido.
    Obrigado

  29. olá boa tarde aluguei uma casa de 4 cômodo
    faz 2 meses .
    porém eu não sabia que a casa era germinada.
    não foi informado.
    o contrato de locação também não está avisado.

    estou a um mês sem dormir direito .

    eu comuniquei a imobiliária que quero sair da casa porém.

    porém eles disseram que tem que pagar a multa de quebra de contrato.

    como proceder gostaria de saber se posso recorrer dessa situação

  30. Gostaria de saber se o proprietário pode cobrar por pessoa um ex:mora eu e três filhos dois de menor e um de maior e vai chegar meu marido e meu sobrinho para morar na casa comigo,a casa é pequena 1 quarto banheiro cozinha e uma salinha.O proprietário tem direito de cobrar o valor do aluguel a mais por essas por pessoa que vem morar com.igo.

  31. Bom dia, minha dúvida é a respeito de que achei carrapatos no sofá da sala e a proprietária residia antes de mim e tem cachorro, eu não tenho. Mandei higienizarão sofá e ela não quer me ressarcir. Outra dúvida é de que resido ha 3 meses mas somente a um mês estou usando o ar condicionado e o mesmo deu problema, fiz orçamento e o problema é falta de manutenção. Quem paga?

  32. Ola boa tarde como devo agir com a imobiliária que alugou o imóvel para uma pessoa que te faz ameaça e coloca vc em risco em um sobrado

  33. Aluguel um imóvel por contrato, mais tenho problemas respiratórios e tbm enxaqueca 8 dias depois de ter entrado na casa passei muito mau e fui parar no hospital, então decidi sair da casa tenho direito de pedir uma parte do dinheiro do aluguel de volta??

  34. Ola gostaria de saber o seguinte
    Eu já paguei o aluguel dia 18 de dezembro vai vencer dia 20 de janeiro
    Só que eu vou fica até fia 30 de dezembro.
    A proprietária tem que devolver o dinheiro ne?

  35. TENHO UMA LAVANDERIA INDUSTRIAL E ALUGUEI UM GALPÃO ONDE O PROPRIETÁRIO DISSE QUE TINHA ÁGUA EM ABUNDANCIA. APÓS TODA REFORMA E INSTALAÇÃO DOS MAQUINÁRIOS COMPROVAMOS QUE NÃO EXISTE ÁGUA, QUE O DONO MENTIU. COMO DEVO PROCEDER?

  36. Estou morando em uma casa desde o dia 1 de dezembro, fiz contrato de 6 meses. Porém é um sobrado a minha casa é a de cima e em baixo tem um porão, que é a casa do dono mas ele não mora nela fica fechada o dono só vem de vez e nunca pra abrir esse porão, aí hoje ele vem aqui coloca duas cameras na minha garagem e uma na porta do porão, que então filma agente passando tudo que agente faz . Queria saber meus direitos pois é muito desconfortável alguém ficar te filmando , e isso não está no contrato ele nem avisou que iria colocar cameras 💔 me dêem dicas do que devo fazer, a casa está com humidade também rachaduras e goteiras ele não pintou a casa para gente se mudar .

  37. A casa não tá em perfeito estado eu pago alugar o dono não quer arruma eu tenho direito de sair da. Casa

  38. Tenho uma casa que alugo, porém a inquilina saiu do imóvel não fez os reparos dos itens estragados durante a estadia da mesma na residência, não fez a pintura, deixou a casa imunda e não retirou o nome da ceb e caesb, eu mando para ela mensagens e faço ligações mas ela não responde nem atende, como preciso do aluguel eu mesmo fiz os reparos. Como devo proceder para ser ressarcido?

  39. Por favor a imobiliária quer mudar a data de vencimento do meu aluguel por que fica melhor para eles, porém eles querem antecipar 5 dias ou aumentar 5 dias e a melhor data para eu pagar é posterior, porém querem me cobrar 15% no valor do aluguel a mais. Isto é correto?

  40. Olá!!! Uma dúvida.
    Minha mãe mora em uma casa alugada vai fazer 19 anos, sempre pagou o aluguel direitinho nunca teve uma reclamação, MAS a casa não tem contratado NUNCA teve nesses 19 anos, a dona da casa é uma senhora e ela não esta mais com condições de administras as casas, então a filha dela tomou posse de tudo, aumentou aluguel, colocou todas as casas para assinarem contrato, minha dúvida são 2.

    1 – Minha mãe é obrigada a assinar esse contrato? (o medo dela é o contrato ter durabilidade de 1 ano e depois disso ela ser mandada embora da casa)

    2 – Por ela ter tanto tempo na casa e sempre ter pago direito, tem alguma maneira de ela continuar na casa (claro mesmo assim pagando o aluguel) mesmo se ela receber ordem de despejo ?

    Outra: tem algum beneficio para ela nesse caso ?

    1. Boa tarde.
      Moro em uma casa, pago o aluguel caro, acontece que o dono bem com o pedreiro e sobre as escadas direto para a lage, nunca pede permissão, O que eu devo fazer juridicamente contra ele. Obs.: espanhol, idoso e “boca suja”.

  41. Eu aluguei um quarto que não tem nenhuma janela, isso é ilegal?

  42. Bom dia tenho um apartamento alugado à dois anos com o mesmo inquilino, só que agora o sifão da pia está vazando água, quem tem que trocar eu proprietária ou o inquilino?

  43. Boa tarde
    Gostaria de tirar uma dúvida. Eu fiz uma locação de uma casa e assinei o contrato e o proprietário não. Tem alguma validade o contrato assinado só por mim ? Eu posso sair da casa sem pagar multa do contrato ?

  44. Boa noite
    Moro de aluguel a 10 meses e meu contrato se encerra no mês de maio e nunca atrasei o aluguel
    Sendo que já estávamos esperando um bebê quando viemos.
    Gostaria de saber se ele pode nois pedir a casa no termino do contrato mesmo estando com uma filha recém nascida

  45. Moro em um apartamento porém no prédio está tendo vazamento de água na garagem e vai precisar quebrar a parede do meu banheiro.. como funciona? Eles teriam q nesse tempo fornecer um local para eu ficar? Ou é normal fazer esse processo enquanto estou morando e vivendo no apartamento?

  46. Aluguei uma casa e paguei a uma semana, ainda não me mudei, mas mudei de ideia e quero meu dinheiro de volta, eu tenho direito de ter meu dinheiro de volta?
    Obs: Não tem contrato

  47. Boa noite minha esposa alugou uma casa so que o dono pediu 2 calções mais só conseguimos pagar um calção e pagamos o aluguel de março agora o dono da casa quer mais um aluguel para pagar pra gente sair da casa mais o combinado foi que seria pago um calção e o segundo calção seria pago em prestação mais não temos condições financeiras para pagar o que podemos fazer ?

  48. boa noite aluguei uma casa vai fazer dois anos peguei ela bem destruído agora que eu arrumei coloquei fiação caixa d’água tirei todos os entulhos a filha do senhor que a casa de volta dia um contrato com ele no cartório ela pode fazer isso????

  49. Olá, aluguei um imóvel de uma Imobiliária que recebi com 5 grades das janelas (desinstaladas), atrás do guarda roupa, ocupando espaço, e pedi para retirarem, mas a proprietária disse que é pra ficar aqui. Pra mim isso se trata de entulho, não está instalado no imóvel, só ocupando espaço, tenho obrigação de aceitar?

  50. Um acrílico do box do banheiro quebrou, troquei só a metade quebrada e não a da porta e apesar do mesmo modelo deu diferença de tom, tem risco de ser reprovado na vistoria já que não troquei a parte da porta que não estava quebrada?

  51. Aluguei uma casa onde possui mais 2 casas no mesmo quintal, uma estava desocupada. Veio uma ONG e alugou para colocar moradores de rua. Tenho 4 crianças. E estou convivendo com esses moradores que ninguem conhece que a ONG colocou, onde bebem e usam drogas… Fazem muito barulhos na madrugada de som alto, brigas, E falam sobre conversar absurdas,de morte, tráfico de drogas,e cadeia. Gostaria de saber se há algo que eu possa fazer para garantir minha segurança e a dos meus filhos neste caso. Já questionei com a dona da casa sobre a situação ela nunca vê solução para este problemas. Já procurei tbm pela responsável por este moradores a moça da ong. Ela me diz que preciso ter paciência com eles e aceitar as condições. O que devo fazer?

  52. A proprietária está pedindo todas a contas de água e luz, sendo que esta no meu nome, sendo que tem até meu CPF nas contas. Devo dar a ela ou ficar comigo ?

  53. Moro de aluguel mais sem contrato pago meu aluguel do mês Sertinho a dona da casa pediu a casa aí quero saber se eu devo pagar o aluguel ou não

  54. Oi eu aluguel uma casa mais dono da casa mora do lado eu não sou de fazer bagunça não bebo não fasso festa .mais dono não deixa ninguém anda na minha casa ele tem direito de fazer esto não posso receber visita que ele sem reclamar .teve dia que ele chegou fecha portão depois que pessoa sai com pior ignorância

  55. bom dia!
    morei em um imovel durante 11 anos,
    estou reformando para entrega quero saber especificamente quanto tempo tenho direito por lei para desocupar o imovel ja que eu nao quiz compralo,

  56. Eu locadora do imóvel o locatário não paga o aluguel há um mês quero vender o imóvel posso colocar a placa de vende se lá. Já pedi o.imovel há um mês atrás e pedi de novo hoje.

  57. Sou João Pedro,natural de Belém,eu estou quebrando o contráto de aluguel e estou calculando o valor da multa de 2 vezes o valor do alugel e dividido pelo tempo do contrato que é de 12 meses e multiplicando pelo valor restante que eu não vou compri que é 6,está certo oque eu estou fazendo?

    1. E o cara não quer aceita oque eu faço procuro a delegacia pra da uma queixa crime ??

      1. Primeiramente você tem que verificar no contrato a multa rescisória definida, verifique se ela está dentro dos parâmetros da lei, ou seja, se não está abusiva.
        Assim calcula-se a porcentagem x o tempo restante de contrato.
        Se ele não aceitar você pagar assim, se é o que você tem condições de pagar, procure um advogado para conciliação.

  58. Aluguei um barrão o proprietário está me pedindo hu barracão por que as pessoas vão lá ele pode fazer isso pago sertinho meu aluguel

    1. Não, não pode. Mas, se ele quer o imóvel tem que pagar a multa rescisória para você, assim como se fosse você quebrar o contrato pagaria a ele.

      1. Esqueci de um detalhe que deve ser observado, se o contrato tiver vencido ou se ele for o único imóvel que ele tem ,(ou seja, para moradia própria) ele poderá pedir a desocupação do imóvel.

  59. Em de maio de 2020 ,bem no momento inicial da qurentena,onde tudo fechou,e só deu tempo encontrar essa casa e entrar. A casa esta toda mofada ,cheia de marcas antigas de descascados em pinturas deteorada .Portasmuito antigas e rebocos ,rachaduras nas paredes e caindo pedaços por conta de falta de reforma a muitos anos. E diante do quadro de pandemia, o virús me infectou e com paredes germinadas, convivo com barulho de 2 cães um casal e 2 crianças que induzem os animais a latirem ao lado do meu quarto e no percurso do fundo ate na sala é nos fundos da casa ,de hora em hora dia todo de domingo a domingo,jogam lixos por cima dos muros, os pais não tem horário definido de trabalho as crianças são orietados pela mãe, para provocarem tudo isso,e me induzindo a discurções. Mexem no telhado, mandam mensagem para quem nos alugou a casa, e me acusam de eu ter feito tal ato. E ele ,me chamou logo cedo em domingo para saber o que havia acontecido no telhado.Vivo isso há um ano e procurei levar como podia. Domingos sem poder descansar sem poder sair no quintal ,cachorros e filhos trenados pra quando ouvirem meus passos no quintal, são prontos para latirem dia todo e no pé do muro ao lado da da janela do quarto e da cozinha. Pleno domingos, sem oder descansar com os vizinhos dentro de casa e as crianças execultando o ritual de sempre, e cachorros latindo ,2 ,4,6 hora eu com 55 anos resolvi enviar mensagens, pedindo ajuda deixando bem nitido os barulhos serem ouvidos mantendo a convers e tentando mostrar pra ele o que acontecia para que ele tomase uma providencia,e disse pra ele,que além da casa esta caindo aos pedaços eu estaria sendo submetida a ameaças constantes da familia unida para me constragendo e me forçado a entrar em conflitos.Moro somente eu nesta casa não faço barulho algum e a resposta foi;Faça mil favor,a senhora manda todas essas mensagens e video , em um domingo onde recebo minha familia em casa, não tiver satisfeita desoculpa o prédio etc….. Mostrava a ele os barulhos dos cães sendo provocados e latindo sem parar. Ele não quis saber mandou audios para a causadora de tudo isso, logo após me avisando que ela dissera que era meu gato que causou a raiva nos cães. E nesse momento ouvi ela e os filhos retirando os animais de perto do muro e levando objetos que acorrentava os mesmos para o lado de fora na rua para o serem recolhido pelos que retiram lixo. Resumo; O contrato é de 30 meses foi dado R$2,400 de calção, e pago aluguei em dia, e já vai para 13 meses que cumpro o contrato, Como devo proceder se a qualquer momento precisar entregar este imóvel a quem devo recorrer, e que garantias terei de ser resarcida me sinto humilhada, injustiçada e desaparanda. Quais são as minhas chances de ter o minimo de prejuíso neste caso

  60. Detalhe que esqueci de mencionar; Soube através de um pedreiro que execulta serviços para esse senhor que me alugou a esta casa, que a casa teria sido vendida e não faz muito tempo entre abril e inicio de maio de agora 2021.Por favor me orientem, nunca passei por isso antes sabe se lá que surpresas vem neste caso .

  61. Aluguei uma casa nos fundos. o corredor que acesso a minha casa passa na frente de outra casa do mesmo terreno, ambas do mesmo proprietário. Estou sendo questionada por sair em horário específicos porque dá pra ouvir os passos quando passamos na frente da outra casa. Acredito que a outra inquilina está questionando e o proprietário está questionando os horários que entro e saio de casa. Ele pode fazer isso? Lembrando que eu não tenho outra passagem para entrar em casa que não seja esse corredor.

  62. Bom dia. Uso um galpão, há mais de 15 anos. O galpão é estabelecido no meio de uma divisão de lotes. Ou seja,. uma parte pertence a um proprietário, e a outra a um outro, obra antiga . Sem qualquer divisão. Em 2016, recebi comunicação que o proprietário da esquerda, que ia vender o imóvel, e meio galpão integra seu, lote . O proprietário da direita, não quer que eu saia. Mesmo, eu não pagando mais aluguel, pra nenhum dos dois. Agora, recebi uma notificação extra judicial, do proprietário da esquerda, para eu sair do imóvel, mas mais uma vez o proprietário da direita, não quer que eu saia. Este proprietário, da direita, pode por conta própria, dividir o galpão no meio e eu me manter lá ? preciso trabalhar. E tá tudo mu9ito dificil. aguardo. uma ajuda.

  63. Oi aluguei a casa em que moro hj e estou passando muita raiva com a dona,o caso é o seguinte na casa q aluguei tem um quintal na parte da frenteda casa e um do lado sendo q esse do lado tem que ser acessado por um portão q é no quintal da frente onde tenho meus varais w meus cachorros ficam nesse quintal tmb, quando fui alugar a dona me mostrou adorei pois os quintais são bem grandes ela ainda disse “o bom que esse do lado da pra deixar seus cachorros pois o chão é de terra batida”,ai ontem do nada ela chegou na minha casa sem avisar nem nada e simplesmente passou uma corrente com um cadeado nesse portão q da acesso ao quintal do lado ai eu fui perguntar porque né, ela simplesmente virou pra mim e falou assim”eu aluguei pra você foi a casa e não o quintal eu vou fazer uma horta pra mim aqui”sendo que ela mora do outro lado da cidade,ai depois desse ocorrido fui ler o contrato pra ver se tinha alguma coisa a respeito lá,não tinha nada falando que o quintal era a parte,e tipo só tem minha casa no terreno todo.Ela pode fazer isso?como proceder nessa situação?

  64. Bom dia, tudo bom?
    Meu contrato faz um ano somente em setembro, mas já queria negociar a mudança do reajuste do IGPM para IPC-SP ou IPCA. A imobiliaria que está administrando o imóvel está se negando a enviar minha solicitações ao proprietário.
    Ela pode fazer isso?

  65. Boa noite!
    Aluguei um imóvel, mais o proprietário resolveu coloca lo a venda, posso mudar sem pagar a recisão de contrato já que ele colocou a casa a venda? Pois ficam trazendo pessoas dentro de casa para visitar o imóvel?

  66. aluguei uma casa e no outro dia mandou eu sair o contrato era de um ano

  67. Aluguei uma casa. E a dona se recusa a tirar seus cachorro. Oq eu faco aluguei uma casa e nao um canil me ajudem por favor

  68. Bom dia aluguei uma casa e dei a calção de 3 meses de depósito, porém ainda não me mudei isso foi ontem que reconheci firma, porém precisa meu esposo também reconhecer firma e assinar isso ainda não foi feito ela ainda não me deu nenhum documento, posso desistir sem custo sem pagar multa???

  69. Alugo uma casa há 6 meses e conversando com uma vizinha descobri que nesta casa houve uma tentativa de assassinato e um suicídio anos atrás, porém a imobiliária sabe deste ocorrido e escondeu essa informação o tempo inteiro.
    Gostaria de saber se tem algo que posso fazer ou alguma lei que obrigue a imobiliária de avisar um interessado no imóvel previamente sobre o ocorrido.

    Obrigado

  70. Olá
    Gostaria de informações sobre minha locação , Preciso me mudar referência ao meu trabalho . Estou na casa a 5 meses e tenho dois causao nas mãos do proprietário .
    Informei que preciso sair por motivos do trabalho ele que cobra a multa contratual ?
    O que devo fazer pois sei que pela lei eu não preciso pagar ??? .

    Preciso de orientação

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