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Lei do inquilinato: conheça 9 direitos e deveres do inquilino

Ao decidir alugar um imóvel, entender o que a Lei do Inquilinato estabelece aumentará suas chances de ter um período locatício livre de transtornos, afinal, a legislação regulamenta os contratos de aluguel em vigor no país.

É fundamental entender quais são os direitos e obrigações previstos para o inquilino — o conhecimento favorece o cumprimento das regras e ajuda a identificar se algum direito está sendo desconsiderado.

Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura e conheça 9 direitos e deveres do inquilino para saber o que esperar da locação e ter condições de exigir que se cumpra a norma e a aplicação de punição para qualquer violação indevida!

As principais características da Lei do Inquilinato

A Lei Federal de nº 8.245, de 1991, denominada Lei do Inquilinato, abrange todas as normas estabelecidas sobre a locação dos imóveis urbanos no Brasil. Em 2009, a Lei foi reformulada para adequar alguns aspectos que visam proteger tanto o locador, quanto o locatário. Surgiu então a Lei de nº 12.112 com a formalização das mudanças a serem cumpridas.

Para incluir as regras sobre as ações de despejo, a Lei passou por mais uma mudança em 2016, o que vigora até hoje. Sendo a lei um conjunto de normas e regras, a do Inquilinato exerce um papel educativo sobre a conduta que o inquilino deve ter perante a locação do imóvel e os limites do proprietário durante a vigência do contrato.

As principais informações contidas na Lei estão focadas na segurança e nas garantias para ambas as partes. Em outras palavras, a Lei Inquilinato orienta aos locadores e locatário sobre as etapas da locação para fechamento de um contrato que inclua as questões de contexto geral, sem negligenciar as particularidades.

Em resumo, os principais pontos abordados pela Lei são:

  • contrato;
  • despejo;
  • desocupação;
  • direitos e deveres do inquilino;
  • direitos e deveres do proprietário;
  • fiança;
  • garantias;
  • quebra de contrato.

A Lei do Inquilinato pode e deve ser aplicada em ocorrências distintas com necessidade de amparo legal. As situações mais aplicáveis estão vinculadas à quebra de contrato, responsabilidade sobre as obras internas, pagamento de aluguel, atrasos ou inadimplência, além de preferência de compra e reajuste.

Para cada um desses casos existe uma descrição do que pode ou não ser realizado pelo locador e também pelo locatário. O objetivo é que a legislação favoreça a qualidade da relação entre o proprietário e o inquilino, para que as decisões sejam tomadas com base na legalidade e não na percepção de cada um.

9 direitos e deveres do inquilino a conhecer

Em qualquer tipo de negociação, as partes fazem acordos e determinam responsabilidades. A Lei do Inquilinato prevê a elaboração de um contrato para formalizar esses acordos, assegurar o cumprimento e evitar desgastes e prejuízos.

A nova Lei passou a proteger melhor o proprietário que antes tinha dificuldades em alguns quesitos, como o prazo para a desocupação do imóvel por um inquilino inadimplente, por exemplo.

A legislação estabeleceu um processo mais ágil e seguro. Entretanto, o locatário também pode se beneficiar das determinações exigidas na Lei, mesmo que seja a parte mais fragilizada do processo. A seguir, você vai conhecer 9 direitos e deveres dos quais o inquilino não pode fugir. Acompanhe!

1. Direito de receber o imóvel em boas condições

A Lei do Inquilinato estabelece que o inquilino receba o imóvel alugado em perfeitas condições de uso. Desse modo, no início da locação, a primeira obrigação do proprietário é entregar o imóvel em plenas condições de utilização. Além disso, o locador deverá garantir que a casa ou apartamento continuará habitável durante o tempo de ocupação.

Antes de disponibilizar o imóvel para a locação, o proprietário deve se certificar de que as instalações estão adequadas. Assim, caso sejam constatados problemas na residência, a exemplo de infiltrações, umidades ou outros problemas estruturais que impeçam a permanência do inquilino, é previsto em lei o direito à desocupação sem pagamento de multa compensatória.

Para se assegurar de estar tudo em ordem, faça questão da vistoria que antecede a assinatura do contrato. Se durante o procedimento forem detectadas falhas na construção, você pode requisitar que sejam providenciadas as correções.

2. Direito de usar o imóvel durante a vigência do contrato

Ao alugar um imóvel, o locatário tem a garantia legal de poder ocupá-lo durante o tempo previsto em contrato. Isso significa que a lei confere ao inquilino a segurança de não sofrer nenhuma surpresa desagradável no período de vigência do período locatício.

Essa norma da Lei do Inquilinato estabelece alguns casos nos quais o contrato pode ser interrompido, e o imóvel deverá ser desocupado. Uma dessas situações diz respeito à concordância mútua, quando ambas as partes decidem pelo término da relação locatícia.

A prática de infrações à legislação do país, o desrespeito ao que o contrato manda e a inadimplência também resultam na interrupção da locação.

3. Direito de ter as vistorias agendadas

As vistorias periódicas do proprietário ao imóvel não podem ser realizadas sem aviso prévio. Mesmo com a obrigação de o inquilino conceder acesso ao interior da residência, para fins de verificação do seu uso e estado de conservação, as visitas devem ser combinadas com antecedência.

Igual direito garante o locatário na hipótese de o imóvel ser posto à venda enquanto vigora o contrato de locação. Em ambas as situações, as visitas à propriedade devem ser admitidas unicamente mediante agendamento, no qual ficará acordado o dia e a hora do comparecimento do dono ou de seu representante legal.

4. Dever de pagar o aluguel na data de vencimento

O contrato de aluguel de imóveis inclui uma cláusula que trata das obrigações financeiras do inquilino. Nela, fica ajustada a data em que deverão ser realizados os pagamentos dos aluguéis, dia esse que deve ser respeitado.

Para os raros casos em que o contrato de locação não apontar o dia de pagamento pela locação, fica estabelecido pela Lei que a quitação deve ser providenciada até o sexto dia útil. Isso, considerando-se o mês que se segue ao já vencido, visto que os pagamentos de aluguel têm periodicidade mensal.

As penalidades previstas para quando há atrasos nos pagamentos dos aluguéis abrangem aplicação de multa, em geral, correspondente a 10% do valor da parcela vencida. É prevista ainda a cobrança de juros sobre a quantia que deveria ter sido quitada na data combinada.

Quanto ao pedido de desocupação de imóvel por falta de pagamento, a legislação possibilita ao proprietário iniciar uma ação de despejo até mesmo um único dia após o vencimento do aluguel.

5. Dever de pagar os encargos da propriedade

Na vigência do contrato de locação, é obrigação do inquilino arcar com as despesas decorrentes da ocupação. Isso significa ter de quitar as contas do imóvel, como as originadas do fornecimento de energia elétrica, água, gás e outras semelhantes.

O pagamento da taxa condominial, quando a propriedade alugada se localiza em um empreendimento que gera essa cobrança, também é de responsabilidade do inquilino. Nesse caso, ficam excluídos das suas obrigações alguns dos valores que compõem a cobrança, a exemplo das chamadas despesas extraordinárias.

Esses custos devem ser assumidos pelo proprietário, pois não se referem à manutenção do condomínio, destinando-se às reformas e alterações estruturais.

6. Dever de cuidar do imóvel

O zelo com a manutenção e a integridade do imóvel alugado conta entre as obrigações do inquilino. Isso implica em executar reparos sempre que forem necessários, visando à boa conservação da propriedade.

Vale destacar que determinados consertos são obrigações do proprietário, mas fica a cargo do inquilino notificar a existência do dano. Ao verificar o começo de uma infiltração que ameaça a construção, por exemplo, o inquilino tem o dever de comunicar o fato ao locador.

Manter a estrutura original do imóvel exatamente como recebida no começo da locação também é responsabilidade ligada aos cuidados indispensáveis com ele. Nesse sentido, toda e qualquer mudança estrutural só pode ser executada com a expressa autorização do dono.

Por fim, será preciso cumprir a obrigação de devolver o imóvel em perfeito estado, da mesma forma que estava quando foi alugado.

Aqui, mais uma vez, fica evidente a importância da vistoria que antecede a assinatura do contrato. Afinal, o que nela ficar marcado, até mesmo quanto à cor da pintura das paredes, deverá servir de parâmetro para a hora da devolução do imóvel. Na devolução todos os aspectos constantes na vistoria serão retomados e o que não estiver de acordo com o documento, deverá ser providenciado pelo inquilino.

7. Isenção de despesas extraordinárias do condomínio

Já dissemos que a taxa de condomínio é responsabilidade do inquilino. Ela inclui todas as despesas referentes à manutenção dos espaços e dependências utilizados por todos os moradores — as chamadas áreas comuns.

Despesas com salários, encargos trabalhistas, água, luz e gás, limpeza e conservação, manutenção em equipamentos e instalações utilizados para manter o funcionamento das áreas comuns são rateadas e repassadas mensalmente a cada morador, que poder ser proprietário ou inquilino.

Entretanto, as despesas extraordinárias devem ser atribuídas ao proprietário. Pela Lei, o inquilino não pode arcar com despesas como custos de indenizações trabalhistas de funcionários condominiais que tenham ocorrido antes da locação e reformas da estrutura ou ampliação da edificação.

Também não deverá contar para pagamento do inquilino os valores correspondentes à decoração e paisagismos das áreas comuns, instalação de equipamentos como alarmes, incêndio e interfones ou, ainda, constituição de fundo de reserva.

8. Indenização por reformas e benfeitorias

Pode acontecer de no ato do fechamento do contrato, realização e elaboração do documento de vistoria, não seja detectado alguma necessidade extrema de manutenção corretiva e que o inquilino venha a ter problemas com o passar do tempo.

As condições de entrega do imóvel podem, aparentemente, atender o previsto em Lei e surgir uma demanda de benfeitoria. São as chamadas benfeitorias necessárias (quando o proprietário não precisa autorizar o reparo) e a benfeitorias úteis (quando somente com a autorização prévia do proprietário, pode ser realizada).

Nas benfeitorias necessárias, manutenções em telhados, instalações elétricas, encanamentos, pinturas de paredes, são consideradas como aquelas que podem ser realizadas pelo inquilino sem necessidade de formalização.

Já as benfeitorias úteis, como troca de janelas, instalação de grades protetoras, construção de garagem, instalação de cobertura em garagem, substituição de lâmpadas comuns por LED, que tornam o imóvel mais confortável e seguro requerem a notificação para autorização do proprietário.

Somente as benfeitorias que se enquadrarem como necessárias devem ser ressarcidas ao inquilino. O direito previsto na Lei é para aquelas benfeitorias que mantenham a condição de habitação e uso das dependências do imóvel.

As demais benfeitorias podem ser acordadas com proprietário, mas não se configuram para indenização obrigatória conforme o rigor da Lei. Um diálogo com o proprietário ou via imobiliária pode ser o caminho para conseguir realizar uma benfeitoria que seja ressarcida, mesmo que não obrigatório.

9. Solicitação de comprovantes de pagamento com discriminação de despesas

Todo locatário tem o direito de solicitar os recibos dos pagamentos, seja ao proprietário, seja à imobiliária. Em todos os comprovantes deve constar a descrição das despesas. A medida vale para recibos de pagamento de aluguel, recibos de taxas de condomínio, água, luz e outros.

A Lei estabelece esse direito ao inquilino como uma forma de resguardar a comprovação dos pagamentos de forma correta, evitando fraudes ou cobranças indevidas, assim como o repasse ilegal de quaisquer valores.

Ter clareza quanto ao que a Lei do Inquilinato determina a locadores e locatários evita problemas e aumenta a segurança de ambos. Isso porque ao compreender quais são suas obrigações e direitos na locação, cada uma das partes sabe como deve se conduzir durante a vigência do contrato.

Assim, seja alugando por intermédio de uma imobiliária, ou direto com o proprietário, afastam-se possíveis dores de cabeça. A Lei do Inquilinato tem o cuidado de cercar os possíveis problemas para que antes de assinar um contrato, locador e locatário estejam cientes de seus deveres, direitos e obrigações.

Se você gostou deste post, talvez queira se aprofundar no assunto e saber mais sobre a locação de imóveis. Leia agora sobre as vantagens e os riscos de alugar ou comprar imóveis direto com o proprietário e você entenderá melhor as aplicações da Lei do Inquilinato!

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49 Comentários

  1. Olá! Eu divido o mesmo quintal com outros vizinhos, como se procede nesse caso? O dono da imobiliária alugou a casa dos fundos com a minha garagem sem minha autorização, é nem chega a ser uma garagem e sim uma varanda e com isso tenho que aguentar um carro quebrado dia é noite na minha porta. Poderiam me orientar? Grata.

    1. Oi bom dia eu aluguei p uma moça por 3 meses de contrato foi conversado dela pinta é ser descontado no aluguel só q o namorado dela danificou minhas coisas ela disse q ia sair antes de vencer o contrato eu tenho q pg assim mesmo sendo q ele quebrou minhas coisas

  2. Sou Patrícia aluguei uma casa bastante estragada, e estou reformando aos poucos agora a proprietária me liga dizendo que vendeu a casa. Mudei minha internet e assinei o contrato de um ano com a operadora, para resindir o contrato vou pagar caro, tem quarenta dias que estou nesse imóvel, na paguei um mês de aluguel, o que devo fazer!

  3. Boa noite.
    Estou tendo agravamento dos meus problemas de saúde em função do imóvel locado para moradia apresentar infiltrações,mofos, tantas goteiras que inutilizaram diversos documentos importantes, roupas, tapetes, toalhas, móveis meus que ficaram infestados de cupins, etc…
    Quais meus direitos em relação a desocupação do imóvel antes do término do contrato? Quem irá me ressarcir as perdas e o agravo dos meus problemas de saúde?
    Grata.

    1. Não sai! Ela não pode te obrigar a sair, se ela assinou o contrato o novo proprietário sabia que estava alugada, não pode lhe obrigar a sair. Busque o cartório de pequenas causas e abre uma ação contra a proprietária, lá na conciliação vcs chegam a um bom acordo..

    2. Aluguei uma casa por emoção não vi nada o quê os defeitos da casa,falei pra dona que não queria mais a casa quando vi os defeitos, não quis mais a casa ,agora ela Não devolver o dinheiro de voltas,quero saber se tenho direito de receber o dinheiro pfv me ajudem por favor me ajuízem estou desesperada porgsvot me ajudem pfv

  4. Estou interessada em alugar um imóvel no qual o mesmo está em perfeitas condições de uau, exceto as partes de iluminação, a cada toda só tem os fios caídos. Isto é correto? Só li no artigo comentário genérico sobre o imóvel ter perfeitas condições de uso, sem especificar qualquer ontem, poderiam me ajudar nesta dúvida? Obrigado

  5. MORO A CINCO ANOS NUM AP ALUGADO, SEMPRE PAGUEI EM DIA E NÃO TENHO PROBLEMAS COM A PROPRIETÁRIA. ESTAMOS NO MÊS DO REAJUSTE, ELA FALOU QUE QUERIA AUMENTAR DE 1800 PARA 2000. ISSO É MAIS QUE O VALOR DE MERCADO. EU SUGERI APLICAR O ÍNDICE OFICIAL DO CONTRATO ONDE O VALOR IRIA PARA 1940. ELA MANDOU UM E-MAIL ASSIM: QUERO QUE VC SAIA DO APARTAMENTO. VC TEM 30 DIAS. CONFIRME RECEBIMENTO DESSE E-MAIL. PERGUNTA, ELA PODE FAZER ISSO ?

  6. Aluguel um imóvel a parede é geminada não poço assistir uma tv no volume acima de 3 nem chega tarde em casa do trabalho e toma um banho que a prioritária reclama do barulho da água do chuveiro reclama de tudo , ela estipulou o horário até que horas eu posso fazer barulho entre (“”) pq sou cateulosa sei bem como são pessoas idosas pois eu trabalho com vários , agora não tem como eu chegar em casa após 12 hrs de trabalho e chegar em casa e não pode tomar um banho sendo que eu saio às 19hrs do trabalho levou duas horas pra chegar em casa como faço pra tomar banho e fazer janta até às 20 hrs estipulado pela proprietária

  7. Tenho um imóvel alugado e que já está com ordem de despejo. Posso colocar o imóvel a venda?

  8. Boa tarde.
    Meu apartamento estava locado para uma única pessoa. Há alguns dias suicidou-se dentro do imóvel. O aluguel estava sempre em dia. Agora tenho consciência da desvalorização do imóvel. Há alguma possibilidade de pagamento multa ou ajuda de custas pela família?
    Obrigada

    1. Vai tomar no seu cu, filha da puta. Respeita a dor da família!

    2. Boa tarde Ana,

      Sugiro levar boas palavras e um ombro amigo para a família, que deve estar muito desamparada, no lugar de solicitar ajuda de custo. Para o próximo inquilino, faça ligações desejando coisas boas semanalmente para que ele fique sempre bem e se puder, abaixe o valor do imóvel, pois vivemos em tempos difíceis e de inflação alta. Desejo saúde, muita saúde (e sanidade) pra vc e pra todos nós, que vivemos nesse mundo de meu deus! 🤗

  9. Boa tarde.
    Gostaria de saber se eu como inquilina posso trocar a data do vencimento do aluguel .

  10. MEU CONTRATO DE ALUGUEL ESTÁ VENCIDO A 2 MESES, PROPUS NEGOCIAÇÃO NO VALOR DO ALUGUEL E NAO FOI ACEITA, SURGIU UM IMOVEL E MUDEI, AGORA FUI FALAR COM A IMOBILIARIA (QUE SABIA DE TODA A MINHA TRAJETORIA DE NEGOCIAÇÃO), ELA INFORMOU QUE TENHO QUE PAGAR ALUGUEL ATÉ 25/06. COMO FUNCIONA NESSES CASO?
    DESDE JA AGRADEÇO PELO ESCLARECIMENTO

  11. Olá… Moramos em um prédio com 4 apts e o interfone quebrou, o portão da garagem tá quebrado também e não tem uma lixeira… o lixo fica na rua na frente da porta de entrada… fizemos orçamentos, mas o proprietário do prédio não rrsponda e nos ignora há meses… o q podemos fazer ?! Ppdemos fazer os consertos por nossa conta e depois descontar no aluguel ?!

  12. Alugo um imóvel a mais de 3 anos, o contrato ficou renovação automática a partir do primeiro ano.
    Devido a pandemia , vou entregá -lo porque está ficando difícil pata pagar aluguel. Nunca atrasei. Ao comunicar a imobiliária, me disseram que mesmo q eu saia 15 dias antes de completar o mês devo pagar o valor total.É correto?

  13. Boa tarde, estou num imóvel sem problemas, porém, muito distante de minha família, estou lá a quase um ano, o contrato e de 30meses. Meu está com 75 anos, e encontra-se doente, preciso da ajuda e presença da família, posso devolver o imóvel avisando com antecedência sem pagamento de multa, apresentando o atestado do médico. Obrigada

  14. Boa noite uma pergunta …. Eu sou inquilina e o dono vendeu a casa e eu tenho três meses pra sair da casa nesses três meses eu tenho direito de pagar o aluguel

  15. Eu aluguei um imóvel sem contrato,dei dois meses de depósito só que agora eu quero sair.A proprietária tem que me devolver os dois meses de depósito?

    1. Olá.
      Você deve pagar o aluguel até a efetiva entrega do imóvel. E a proprietária deve restituir o depósito corrigido pela poupança. Caso hajam débitos locatícios (água, luz) ou danos, estes poderão ser abatidos do valor do depósito.

  16. Posso pedir o meu dinheiro de volta tendo usado o apartamento apenas a um dia e sem contrato? E sair no outro dia, pagando apenas a diária?

  17. Olá!
    Aluguei uma casa e devido a pandemia a responsável não veio fazer o contrato…já se passaram 3 meses e eu não pretendo mais ficar, sempre paguei em dias!!!
    A casa venceu dia 05/07/2020 gostariam de saber se eu tenho uma prazo pra sair do imóvel?

  18. O Proprietário do imóvel quer colocar telhado da nossa garagem, mas não queremos. Ele pode colocar mesmo sem nossa aprovação ?

  19. Olá! Eu divido o mesmo quintal com outros vizinhos, como se procede nesse caso? O dono da imobiliária alugou a casa dos fundos com a minha garagem sem minha autorização, é nem chega a ser uma garagem e sim uma varanda e com isso tenho que aguentar um carro dia e noite na minha porta. Poderiam me orientar? Grata.

  20. Bom dia!
    Quais os direitos do inquilino? Encontrei só deveres, a não ser o fundo de reserva que é do proprietário. Reunião de condomínio, que eu saiba é para todos no caso nós inquilinos que moramos no imóvel. Nunca fizeram reunião sendo a primeira o Sr. síndico perguntou o que estava fazendo lá, pois ele não chamou. Reunião tratando de condomínio, pois lá cada mês é um valor??? E nós reclamamos, então resolveram fazer a reunião, não existe ata, prestação de serviço, é um prédio pequeno e ele disse que mora lá 15 anos e que ninguém reclamou do valor do condomínio que é exorbitante, não reclamaram mas acham caro, são pessoas mais idosas que preferem ficar caladas pra haver desavenças. Enfim preciso saber dos direitos do inquilino, tipo ele que faz a limpeza e cobra um absurdo pra limpar uma vez por semana, onde descordamos e isso deixa o condomínio nas alturas, eu inquilina, moradora, posso dizer que faço a limpeza, e cobrar mais barato? Aliás eu posso fazer a limpeza ou somente o proprietário? Pois pra colocar uma pessoa de fora, já tem assinar a carteira o que nos foi passado. Por gentileza fico aguardando seu retorno, se possível! Obrigada

  21. Sou inquilino, pago aluguel a dois anos sem atraso e sem falta. Mas a casa não está adequado desde a minha entrada, ja tive diversos problemas com a mesm, de uma goteira a forro despencando, tenho diversos videos e fotos dos problemas relatados.
    Posso entrar com algum processo para um possível ressarcimento?
    Se houver algum recurso e um advogado interessado na causa deixo meu WhatsApp (11) 98573-6257

  22. Sou proprietário.de um imóvel, cujo a inquilina , está saindo e não pagou contas do imóvel água e luz, e está com o aluguel atrassado.o que fazer …

  23. Ola! Aluguei uma casa fizemos o contrato de 6 meses. Os proprietários voltaram a morar no pátio,mas eu aluguei a casa sozinha. Gostaria de saber se consigo rescindir o contrato,pois além de eles estarem morando no mesmo pátio que eu aluguei para ser sozinho estão construindo. Lembrando que tem duas casas no terreno sem divisórias,mas eu aluguei porque não queria outras pessoas e agora eles estão aqui. O que posso fazer a respeito? Desde já obrigada.

  24. Por gentileza pode me informar, aluguel uma casa e os inquilinos fumam muito o cheiro já está impregnado na casa e no quintal, o que posso fazer?

  25. Alugamos uma casa que estava em péssimo estado de conservação,suja,com problemas na piscina(vazamento)e outros problemas na parte elétrica.Resolvemos alguns desses imprevistos e limpamos todo o prédio com contratação de pessoal terceirizados.Depois de um ano mudamos e agora o proprietário quer nos cobrar 2.800,00 para limpeza e pintura,sendo que recebemos o mesmo todo sujo e sem pintura .Meu marido instalou TV,internete e coloquei alguns quadros na decoração.Alega o proprietário que fizemos buracos,e foi tudo totalmente tampados e paredes recuperá-das.Somos obrigados a pagar uma despesa que não nos favoreceu na entrada do imóvel?Claramente ele quer fazer a pintura as nossas custas.Isso é legal oi ilegal?!Pagamos o aluguel e arcamos com várias despesas de conservação.

  26. Bom dia tenho um ap alugado so que minha inquilina me deu dois meses de deposito so ela veio fala comingo que vai embora do rio e que so vai usa um mes ela vai sair antes queria saber se eu sou obrigada a devolver um mes pra ela?

  27. Boa tarde! Sou proprietaria do imovel antes de alugar fiz alguns reparos na casa o inquilino achou que deveria tambem pintar a casa e fizemos o seguinte acerto proposto por ele eu daria as tintas e ele pintava, o meu contrato e de 6 meses, vence dia 7 de janeiro, eu nao vou renovar contrato, se a pintura nao estiver boa eu posso pedir a ele para pintar.

  28. Boa tarde ! Eu comprei uma casa e estou de aluguel pq o inquilino do antigo proprietário já usou o calção e não tem pressa de sair da casa , sendo q eu pago aluguel pq a casa q eu comprei não está desocupada ?

  29. Olá
    Após eu entrar no imóvel começou a aparecer problemas muitos sérios de infiltração inclusive com gotejamento causando transtornos deixando o local em pecimas condições de moradia e assim gostaria de saber se tenho direito de obter desconto no valor do aluguel até que o problema seja resolvido.
    Obrigado

  30. olá boa tarde aluguei uma casa de 4 cômodo
    faz 2 meses .
    porém eu não sabia que a casa era germinada.
    não foi informado.
    o contrato de locação também não está avisado.

    estou a um mês sem dormir direito .

    eu comuniquei a imobiliária que quero sair da casa porém.

    porém eles disseram que tem que pagar a multa de quebra de contrato.

    como proceder gostaria de saber se posso recorrer dessa situação

  31. Gostaria de saber se o proprietário pode cobrar por pessoa um ex:mora eu e três filhos dois de menor e um de maior e vai chegar meu marido e meu sobrinho para morar na casa comigo,a casa é pequena 1 quarto banheiro cozinha e uma salinha.O proprietário tem direito de cobrar o valor do aluguel a mais por essas por pessoa que vem morar com.igo.

  32. Bom dia, minha dúvida é a respeito de que achei carrapatos no sofá da sala e a proprietária residia antes de mim e tem cachorro, eu não tenho. Mandei higienizarão sofá e ela não quer me ressarcir. Outra dúvida é de que resido ha 3 meses mas somente a um mês estou usando o ar condicionado e o mesmo deu problema, fiz orçamento e o problema é falta de manutenção. Quem paga?

  33. Ola boa tarde como devo agir com a imobiliária que alugou o imóvel para uma pessoa que te faz ameaça e coloca vc em risco em um sobrado

  34. Aluguel um imóvel por contrato, mais tenho problemas respiratórios e tbm enxaqueca 8 dias depois de ter entrado na casa passei muito mau e fui parar no hospital, então decidi sair da casa tenho direito de pedir uma parte do dinheiro do aluguel de volta??

  35. Ola gostaria de saber o seguinte
    Eu já paguei o aluguel dia 18 de dezembro vai vencer dia 20 de janeiro
    Só que eu vou fica até fia 30 de dezembro.
    A proprietária tem que devolver o dinheiro ne?

  36. TENHO UMA LAVANDERIA INDUSTRIAL E ALUGUEI UM GALPÃO ONDE O PROPRIETÁRIO DISSE QUE TINHA ÁGUA EM ABUNDANCIA. APÓS TODA REFORMA E INSTALAÇÃO DOS MAQUINÁRIOS COMPROVAMOS QUE NÃO EXISTE ÁGUA, QUE O DONO MENTIU. COMO DEVO PROCEDER?

  37. Estou morando em uma casa desde o dia 1 de dezembro, fiz contrato de 6 meses. Porém é um sobrado a minha casa é a de cima e em baixo tem um porão, que é a casa do dono mas ele não mora nela fica fechada o dono só vem de vez e nunca pra abrir esse porão, aí hoje ele vem aqui coloca duas cameras na minha garagem e uma na porta do porão, que então filma agente passando tudo que agente faz . Queria saber meus direitos pois é muito desconfortável alguém ficar te filmando , e isso não está no contrato ele nem avisou que iria colocar cameras 💔 me dêem dicas do que devo fazer, a casa está com humidade também rachaduras e goteiras ele não pintou a casa para gente se mudar .

  38. A casa não tá em perfeito estado eu pago alugar o dono não quer arruma eu tenho direito de sair da. Casa

  39. Tenho uma casa que alugo, porém a inquilina saiu do imóvel não fez os reparos dos itens estragados durante a estadia da mesma na residência, não fez a pintura, deixou a casa imunda e não retirou o nome da ceb e caesb, eu mando para ela mensagens e faço ligações mas ela não responde nem atende, como preciso do aluguel eu mesmo fiz os reparos. Como devo proceder para ser ressarcido?

  40. Por favor a imobiliária quer mudar a data de vencimento do meu aluguel por que fica melhor para eles, porém eles querem antecipar 5 dias ou aumentar 5 dias e a melhor data para eu pagar é posterior, porém querem me cobrar 15% no valor do aluguel a mais. Isto é correto?

  41. Olá!!! Uma dúvida.
    Minha mãe mora em uma casa alugada vai fazer 19 anos, sempre pagou o aluguel direitinho nunca teve uma reclamação, MAS a casa não tem contratado NUNCA teve nesses 19 anos, a dona da casa é uma senhora e ela não esta mais com condições de administras as casas, então a filha dela tomou posse de tudo, aumentou aluguel, colocou todas as casas para assinarem contrato, minha dúvida são 2.

    1 – Minha mãe é obrigada a assinar esse contrato? (o medo dela é o contrato ter durabilidade de 1 ano e depois disso ela ser mandada embora da casa)

    2 – Por ela ter tanto tempo na casa e sempre ter pago direito, tem alguma maneira de ela continuar na casa (claro mesmo assim pagando o aluguel) mesmo se ela receber ordem de despejo ?

    Outra: tem algum beneficio para ela nesse caso ?

  42. Eu aluguei um quarto que não tem nenhuma janela, isso é ilegal?

  43. Bom dia tenho um apartamento alugado à dois anos com o mesmo inquilino, só que agora o sifão da pia está vazando água, quem tem que trocar eu proprietária ou o inquilino?

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