Projeto de lei que regulamenta distratos pode ser votado ainda este ano

Projeto de lei que regulamenta distratos pode ser votado ainda este ano

São Paulo, 14/09/2018 – O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, disse acreditar que o projeto de lei que regulamenta os cancelamentos de compra e venda de imóveis negociados na planta – os distratos – seja apreciado pelo Senado ainda neste ano.

O texto já foi aprovado pela Câmara e prevê multas de até 50% sobre o valor pago pelo consumidor em caso de rescisão do negócio. Atualmente, a jurisprudência na maioria dos tribunais determina uma retenção em torno de 10% a 25%.

Estive há poucos dias com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, e ele garantiu que colocará o projeto em apreciação no plenário para que possa ser votado em 2018, haja vista a necessidade emergencial de se combater a insegurança jurídica“, afirmou o ministro, em entrevista ao Broadcast durante evento organizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Questionado se vê necessidade de algum ajuste no projeto, Baldy disse acreditar que o texto aprovado pelos deputados já é condizente com o pleito do setor de inibir os distratos e garantir segurança jurídica aos negócios.

Em relação às obras paradas na faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, que são mantidas por recursos do Tesouro Nacional, Baldy estimou que espera fechar o ano com cerca de 10 unidades paralisadas ante o patamar atual de 28,6 mil unidades. No fim da gestão da ex-presidente Dilma Rousseff havia 181 mil unidades paradas. (Circe Bonatelli e Cynthia Decloedt)

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