Texto final sobre distratos de imóveis passa por ministérios, chega à Casa Civil e se aproxima de conclusão

São Paulo, 22/08/2017 – O texto final da Medida Provisória que regulamentará os distratos – nome dado à rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis negociados na planta – já foi aprovado pelos ministérios do Planejamento, Fazenda e Justiça e chegou à Casa Civil, onde terá a validação final antes de seguir para a Presidência da República e o Congresso.

Segundo informou ao Broadcast o Ministério da Justiça, o texto está sujeito a mudanças nas próximas etapas de sua tramitação, mas já conta com uma série de diretrizes estabelecidas. Entre elas, a nova regra prevê que o consumidor terá direito de arrependimento pela compra de imóveis realizada em estandes no prazo de sete dias, com a devolução de 100% do valor pago.

Também está prevista a possibilidade de distrato por iniciativa das construtoras para os casos em que o consumidor acumula pelo menos três prestações em atraso. Nessas situações, a empresa pode dissolver o negócio e reter 30% do valor pago pelo consumidor, desde que não ultrapasse o limite de 10% do valor do imóvel, além da comissão de corretagem. A construtora ainda pode optar por aguardar a inadimplência atingir seis prestações, o que lhe dará o direito de reter 50% do valor pago, mantendo o limite de 10% do valor do imóvel, além da comissão de corretagem.

O texto prevê uma penalidade menor para os consumidores dos imóveis de interesse social, como de determinadas moradias do Minha Casa Minha Vida (MCMV). Para esses casos, a retenção será de 30% do valor pago, até o limite de 5% do valor do imóvel.

Outra novidade será o fim da carência de 180 dias, após a data final prevista no contrato, para as construtoras entregarem a obra. Essa é uma prática recorrente no mercado e agora será imposta uma multa para as empresas que ultrapassarem os prazos. Por outro lado, as construtoras poderão antecipar a entrega em até 180 dias. Caso isso aconteça, os consumidores também terão que antecipar a assunção de encargos, como condomínio e IPTU do imóvel.

Com as novas regras, o governo espera dar mais clareza a uma questão que atormenta tanto os consumidores quanto os empresários do setor, que até aqui não contam com legislação específica para determinar as condições para os distratos. Dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) mostram que as 20 maiores empresas do setor registraram 39,7 mil distratos nos últimos 12 meses, o equivalente a 38,4% das vendas realizadas no mesmo período.

“Ainda que a jurisprudência de hoje seja mais favorável ao consumidor, em relação ao recebimento da devolução do distrato, a MP beneficia o consumidor adimplente, que receberá o imóvel no prazo”, afirmou em nota o Secretário Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, Arthur Rolo. “A MP que regulará a questão visa a evitar novas ações judiciais e quebrar o ciclo vicioso que hoje está em curso”, completou.

A nova regulamentação valerá apenas para os contratos firmados a partir da sua publicação. Ou seja, não influenciará os processos judiciais já em curso, nem os contratos e distratos efetivados antes da sua vigência. (Circe Bonatelli)

Fonte: Broadcast

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