Viver contesta agravos de Bradesco e Votorantim e prolonga disputa

São Paulo, 25/07/2017 – A Viver, que atravessa recuperação judicial com dívida de R$ 1,2 bilhão, recorreu dos agravos dos credores Bradesco e Votorantim em dois temas, acirrando disputas dentro do processo. A primeira diz respeito a quais empreendimentos imobiliários poderão ser incluídos no âmbito da recuperação – tema alvo de enorme polêmica no setor – enquanto o segundo ponto se refere à contagem de prazos legais.

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou, em junho, agravo dos bancos e determinou a exclusão do processo de todos os projetos que têm patrimônio de afetação – instrumento legal que evita o uso do dinheiro de um determinado condomínio para pagar dívidas do restante do grupo empresarial. Dentre os 64 empreendimentos da Viver, 16 têm patrimônio afetado.

Por conta dessa decisão, a Viver terá que refazer seu plano, excluindo esses projetos, mas a situação é contestada pelos advogados da incorporadora. A companhia apresentou planos específicos para esses projetos e quer mantê-los no processo, sob o risco de deixá-los expostos a contingências, inviabilizando a reestruturação das dívidas. Esse tema vem sendo discutido exaustivamente pela empresa e pelos credores desde setembro de 2016, quando o pedido de recuperação foi deferido, mas ainda tem gerado divergência entre as partes.

“A recuperação judicial é a solução que melhor atende aos interesses dos adquirentes das unidades e das instituições financeiras, porque permite a reestruturação do passivo do patrimônio de afetação dentro de um ambiente controlado e fiscalizado pelo juízo”, argumentam os advogados do escritório Galdino, Coelho e Mendes (GCM), que representam a Viver.

O escritório GCM também contesta que a decisão dos desembargadores comparou o caso da Viver com o da Atlântica, incorporadora que teve a falência decretada no primeiro semestre. Essa empresa ainda respondeu por fraude na venda de imóveis e lesão aos consumidores, de modo que prevaleceu a exclusão do patrimônio de afetação do processo.

“Não há nenhuma alegação nos autos da recuperação judicial de prática de crimes falimentares pelos administradores do Grupo Viver ou mesmo de danos contra os adquirentes das unidades imobiliárias”, contestam os advogados do GCM. Eles ainda ressaltaram que a Viver assumiu o compromisso de entregar imóveis com obras paradas, enquanto as dívidas financeiras são tratadas no âmbito do plano de recuperação judicial.

Prazos

Já na questão dos prazos, a incorporadora apela para que o prazo de 180 dias de blindagem contra contingências (chamado pelo jargão de “stay period”) seja contado em dias úteis e não em dias corridos, como foi deferido pela Justiça. Os advogados alegam que haverá um descasamento nos diferentes prazos estabelecidos no processo caso o período de proteção judicial seja mensurado em dias corridos.

Eles explicam que o período de blindagem é importante, pois serve para que a empresa em dificuldades financeiras possa negociar com credores e dar prosseguimento às operações até a aprovação do plano de equalização das dívidas.

“Se os demais prazos, principalmente o prazo para apresentação do plano, são contados em dias úteis, e o “stay period” é contado em dias corridos, é evidente que há um descasamento entre eles”, argumentam. Essas justificativas constam em documentos protocolados pelo escritório nos dias 19 e 24, contra agravos de Bradesco e Votorantim, respectivamente.

(Circe Bonatelli – circe.bonatelli@estadao.com)

Fonte: Broadcast

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